Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso disciplinam o acesso ao Baixada+, guia e plataforma de divulgação de negócios da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro. A responsável é VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 69.381.558/0001-60, com endereço em Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O endereço eletrônico oficial é https://baixadamais.com.br. Estas informações identificam o fornecedor para os fins do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013.

A data deste documento é 11 de novembro de 2026. Leia também a Política de Privacidade, a página Pagamentos e cancelamento, o Regulamento das promoções e do Clube de Prêmios e a página Ajuda e suporte. Cada documento complementa estes Termos no assunto correspondente, sem reduzir direitos assegurados por lei. Havendo dúvida sobre condições de uma contratação, devem prevalecer a oferta efetivamente apresentada e a interpretação mais favorável ao consumidor, quando aplicável.

A criação de conta e a contratação pressupõem leitura e aceitação das condições apresentadas. A simples visita não implica concordância com cobranças ou contratação de serviços pagos. Contas são destinadas exclusivamente a pessoas com dezoito anos completos ou mais. Quem atua por uma empresa declara possuir poderes para representá-la, fornecer informações e contratar em seu nome. Não utilize dados de terceiros para contornar a exigência de capacidade ou simular representação.

O usuário deve poder conhecer as condições antes de confirmar uma contratação. Confirme o produto escolhido, o preço, a periodicidade, os limites e a identificação do pagador. Se perceber erro, interrompa a operação e corrija os dados antes de pagar. O aceite não importa renúncia ao direito de arrependimento, à reparação por danos, à informação adequada ou a outros direitos indisponíveis reconhecidos pela legislação brasileira.

Usuário é a pessoa que visita ou utiliza recursos do Baixada+. Anunciante é quem cadastra e administra a divulgação de um negócio, vagas, eventos ou promoções, conforme os recursos disponíveis. Administradores são os responsáveis pela gestão e moderação da plataforma. Conteúdo inclui textos, comentários, avaliações, fotografias, logotipos, links, áudios e demais materiais disponibilizados nos recursos do serviço. Conta é o cadastro individual usado para autenticação e acesso às funcionalidades.

Plano é o conjunto de limites e funcionalidades oferecido ao anunciante, gratuito ou mediante cobrança mensal. Serviços de Publicidade e Marketing são contratações específicas, distintas do plano de anúncios. Parceiros externos são fornecedores como Google, Asaas, Lovable e WhatsApp/Meta, que participam de funcionalidades ou recebem o usuário ao abrir um link. Pontos são unidades do Clube de Prêmios, e não representam depósito, moeda, investimento ou crédito financeiro resgatável.

O Baixada+ oferece ferramentas de busca, mapas, divulgação, favoritos, avaliações, vagas, eventos e aproximação entre visitantes e negócios locais. Em regra, não é vendedor dos produtos anunciados, empregador nas vagas divulgadas nem parte na negociação realizada entre visitante e anunciante. Preço, disponibilidade, entrega, contratação de trabalho e execução do serviço anunciado devem ser confirmados diretamente com o responsável pela oferta. A presença de um anúncio não equivale a certificação de qualidade ou verificação integral do negócio.

Essa descrição não afasta obrigações próprias do Baixada+, a responsabilidade por seus serviços ou a incidência do CDC quando cabível. A participação efetiva da plataforma e as circunstâncias concretas serão consideradas na definição de responsabilidades. Quem se sentir prejudicado poderá exercer seus direitos contra os responsáveis nos termos da lei. Telefones exibidos nos anúncios pertencem aos respectivos negócios e não constituem canais de atendimento do Baixada+.

O cadastro utiliza nome, e-mail, senha e celular ou WhatsApp obrigatório, ou entrada por conta Google. É permitida uma conta por e-mail e uma por telefone, com bloqueio automático de duplicidade. Não crie contas múltiplas nem utilize números de outras pessoas para obter benefícios repetidos ou contornar restrições. A confirmação de e-mail está desativada, de modo que a conta fica ativa na criação; isso não dispensa o preenchimento correto do endereço para recuperação de acesso.

Existem contas de usuário e de anunciante; administradores exercem funções de moderação. Mantenha dados de contato atualizados e use senha exclusiva, sem compartilhá-la. A recuperação de senha é feita por e-mail. O Baixada+ nunca pede suas senhas pessoais, inclusive de Google, Instagram ou outras redes. Em caso de acesso suspeito, proteja primeiro seu e-mail e suas contas externas, altere as credenciais comprometidas e relate o ocorrido pelos canais indicados na página Ajuda e suporte.

O perfil pode conter cidade, fotografia ou um dos vinte avatares, biografia, time de futebol e frase, de preenchimento opcional. Não exponha informações sensíveis desnecessárias nem dados de terceiros sem fundamento legítimo. Não há botão de autoexclusão de conta: o encerramento deve ser solicitado pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. A exclusão será tratada observando obrigações legais de conservação e direitos de terceiros, sem promessa de eliminação instantânea de todos os registros.

O anunciante responde pela exatidão e atualização de nome, categoria, cidade, endereço, coordenadas, horários, contatos, fotografias, redes sociais e destino dos botões de ação. Deve possuir autorizações, registros profissionais, licenças e permissões exigidos para sua atividade. Não anuncie em nome de estabelecimento alheio sem autorização nem faça oferta enganosa sobre preço, desconto, estoque ou condição de atendimento. Corrija prontamente informações que possam induzir visitantes a erro.

As vagas devem descrever oportunidades reais, com requisitos relacionados às funções. São vedadas exigências discriminatórias ou práticas incompatíveis com a CLT, a Lei 9.029/1995 e demais normas aplicáveis, inclusive discriminação por sexo, origem, raça, cor, situação familiar, deficiência ou idade fora das hipóteses legais. Não solicite exames ou informações vedados por lei. Não apresente cobrança antecipada para candidatura como se fosse requisito legítimo de contratação.

É proibida a divulgação de produtos ou serviços ilícitos, armas e munições, drogas ilícitas, pirâmides financeiras, fraudes, exploração sexual, conteúdo adulto, exploração de crianças e adolescentes, documentos falsos e materiais que violem direitos de terceiros. Também não são admitidos incentivo à violência, ameaças, discurso discriminatório ou publicidade que disfarce atividade ilegal. Eventos devem informar organizador, local e condições verdadeiras, respeitando autorizações e direitos de imagem e de execução de obras quando exigidos.

O plano Grátis permite um anúncio, duas vagas e uma foto, sem WhatsApp ou redes sociais. O Profissional custa R$ 29,90 por mês e oferece dois anúncios, três vagas, até cinco fotos, WhatsApp e redes sociais. O Premium custa R$ 49,90 por mês e oferece três anúncios, cinco vagas, avaliação do Google e Promoções com QR Code. Consulte a página Pagamentos e cancelamento para detalhes de contratação, limites, vigência, cancelamento e direitos relativos ao pagamento.

A cobrança mensal recorrente é processada pela Asaas por Pix. Cada Pix gerado tem validade de trinta minutos; sem pagamento, essa cobrança é cancelada automaticamente. A confirmação depende do retorno real da Asaas, não de imagem de comprovante. O plano vale até um mês após o vencimento pago; sem pagamento, a conta retorna ao Grátis. O cancelamento pode ser feito no próprio painel, em Meu plano, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis e da análise de cobranças eventualmente contestadas.

Antes de pagar, confira beneficiário, valor e identificação da contratação. O CPF ou CNPJ do pagador é enviado à Asaas para a cobrança. O Baixada+ não recebe nem armazena dados de cartão ou senha bancária. Limites de plano não podem ser burlados mediante cadastros duplicados. Eventuais mudanças futuras de preços ou funcionalidades deverão ser informadas antes de produzir efeitos sobre novas contratações ou renovações, preservando ofertas já aceitas e direitos do consumidor.

Os serviços oferecidos incluem Perfil no Google por R$ 99, Revisão do Google por R$ 99, Instagram + TikTok por R$ 150 e Sites e Aplicativos sob orçamento. O WhatsApp (21) 99413-0475 destina-se exclusivamente a orçamentos comerciais de Publicidade e Marketing, não sendo telefone de suporte geral. O escopo concreto deve ser esclarecido na oferta ou orçamento aceito, sem presumir atividades não incluídas ou resultados que não foram contratados.

A atuação de marketing é obrigação de meio: são empregados os esforços e serviços acordados, mas não há garantia de posição no Google, número de seguidores ou faturamento. Isso não afasta o dever de executar adequadamente o serviço contratado nem a responsabilidade por falhas. O cliente deve fornecer informações verdadeiras e arquivos sobre os quais possua direitos, incluindo fotos, logotipo, imagem de banner e link de destino. Os materiais enviados ficam em armazenamento privado, e o pedido dispõe de mensagens e histórico com a equipe.

O banner no topo da categoria é oferecido por R$ 500 por trinta dias, em condição promocional cujo valor normal é R$ 1.000. Confirme as condições exibidas antes de contratar. A exibição não representa recomendação editorial, promessa de vendas nem garantia de quantidade de acessos. O pagamento online também utiliza a Asaas e Pix de trinta minutos. Nenhum desses serviços exige entrega de senhas pessoais; não envie senhas mesmo a alguém que alegue trabalhar para a plataforma.

Somente usuários autenticados que não sejam donos do anúncio podem avaliá-lo. Relate experiência autêntica, com linguagem respeitosa e informações relevantes para outros consumidores. São proibidas avaliações falsas, compradas, combinadas para manipular notas, publicadas por concorrentes com finalidade de sabotagem ou condicionadas a vantagem oculta. Não exponha documentos, telefones particulares ou informações sensíveis em comentários. Críticas negativas legítimas não são proibidas apenas por desagradar ao anunciante.

O anunciante pode responder à avaliação, apresentando sua versão sem ameaça ou exposição indevida do avaliador. Administradores podem publicar, ocultar ou excluir avaliações na moderação, segundo as regras, a proteção de direitos e as exigências legais. A contestação deve indicar o comentário, o motivo e elementos verificáveis, sem exigir remoção automática de crítica lícita. Decisões de moderação podem ser questionadas pelos canais indicados na página Ajuda e suporte.

O Ranking da Baixada apresenta os dez destaques por cidade segundo a média das avaliações publicadas. Enquanto não houver avaliações em uma cidade, alguns anúncios podem mostrar troféus de exemplo, meramente demonstrativos, que não comprovam premiação ou satisfação real. O contador de pessoas online da página inicial é uma estimativa ilustrativa simulada, e não uma medição real de acessos simultâneos. Lugares exibidos nos carrosséis iniciais também podem ser conteúdo de demonstração. Esses elementos não devem fundamentar promessa de alcance ou decisão de compra como se fossem dados auditados.

O programa de indicação utiliza link com código armazenado no navegador. Quem indica pode receber cinquenta por cento do primeiro plano pago do indicado: R$ 14,95 no Profissional ou R$ 24,95 no Premium, mediante Pix. A comissão é criada automaticamente quando o indicado paga o primeiro plano. Não há promessa de renda, pagamento por mero cadastro ou remuneração sobre todos os meses. Não faça publicidade enganosa sobre ganhos ou apresente a participação como investimento garantido.

Autoindicação, identidades simuladas e contas múltiplas para gerar comissão são proibidas. Fraude comprovada cancela a comissão relacionada, com informação do motivo e possibilidade de contestação. Suspeitas devem ser verificadas de maneira proporcional, sem presumir fraude apenas por vínculo familiar ou coincidência isolada de dados. Não há autorização para reter indiscriminadamente valores legítimos ou aplicar penalidade financeira sem base contratual e legal.

Lojas Premium podem criar promoções com QR Code. A validação exige cliente autenticado, ocorre uma vez por usuário em cada promoção, respeita o limite de quantidade e não pode ser feita pelo próprio dono. O nome do cliente fica registrado e visível para a loja. Cada QR validado gera pontos; há cupons de desconto e repasses bancados pelo aplicativo a lojas participantes, controlados pela plataforma. Consulte o Regulamento para condições de participação, uso e resgate, sem presumir benefício fora da oferta vigente.

No Clube de Prêmios, novas contas recebem cem pontos de boas-vindas uma única vez, e outras ações elegíveis podem gerar pontos. A troca depende de saldo e dos prêmios disponíveis, pelo comando Trocar agora; a equipe entra em contato para entrega. Pontos não são dinheiro, não são transferíveis e não são convertidos em dinheiro. Não há sorteio. O Regulamento complementa essas condições e deve ser consultado antes de participar ou prometer benefício a outra pessoa.

O blog, os guias de cidades, perfis de prefeitos, notícias, informações de emergência e o módulo Carnaval 2027 têm finalidade informativa. Perfis de autoridades utilizam informação pública e jornalística; sua presença não significa apoio político, vínculo institucional ou endosso. Informações podem ficar desatualizadas, e pedidos fundamentados de correção e resposta serão considerados. Em emergência, confirme o órgão competente; a plataforma não substitui serviços públicos nem garante acompanhamento em tempo real.

Textos, marcas, software, fotografias, áudios e demais materiais são protegidos conforme a Lei 9.610/1998, a Lei 9.279/1996 e normas pertinentes. O acesso não transfere titularidade nem autoriza exploração comercial indiscriminada. O conteúdo de Carnaval, incluindo sambas-enredo e imagens, também depende dos direitos envolvidos; imagens oficiais somente devem ser utilizadas com autorização. A reprodução permitida por lei, a citação legítima e demais limitações legais aos direitos autorais permanecem preservadas.

Ao enviar conteúdo, o usuário mantém sua titularidade e concede licença não exclusiva, gratuita e limitada ao necessário para armazenar, formatar, exibir e operar esse material nas funcionalidades em que foi publicado. A licença não autoriza comercialização independente, uso estranho à finalidade do serviço ou apropriação dos direitos do autor. O usuário declara possuir as permissões necessárias, inclusive de imagem e marca. A retirada encerra os usos futuros que dela dependam, ressalvadas retenções legais e operações técnicas necessárias, sem autorização indefinida de divulgação.

Para relatar conteúdo ilegal ou violação de direitos, utilize os canais indicados na página Ajuda e suporte e identifique endereço da página, anúncio, comentário ou arquivo, descrição objetiva do problema e fundamento do pedido. Informe sua relação com o direito alegado e um meio seguro de retorno. Não é necessário encaminhar senhas ou material ilícito para demonstrar o problema. Pedidos suficientemente específicos facilitam a localização e a análise, e complementações podem ser necessárias quando os elementos forem insuficientes.

A atuação observará o Marco Civil da Internet, inclusive seus artigos 19 e 21, a interpretação vigente dos tribunais e demais normas aplicáveis. Não se estabelece exigência universal de ordem judicial para toda remoção, nem imunidade genérica da plataforma. Ordens judiciais serão cumpridas nos seus limites, com identificação do conteúdo e observância das determinações legais. A análise de comunicações extrajudiciais e a moderação contratual continuam possíveis, conforme a natureza da ilegalidade e os deveres aplicáveis ao caso.

Na divulgação não autorizada de imagens, vídeos ou outros materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado, o artigo 21 prevê providências após notificação do participante ou de seu representante legal que permita verificar legitimidade e localizar o material. Não reenvie o conteúdo íntimo: indique sua localização e os elementos indispensáveis de identificação, evitando nova exposição. Situações envolvendo crianças, ameaças ou risco imediato também devem ser encaminhadas às autoridades competentes; o relato à plataforma não substitui essas medidas.

O Radar Baixada+ é um espaço público de publicações, comentários, reações, enquetes, check-ins e stories. Ao publicar, você declara que o conteúdo é seu ou que tem autorização para usá-lo, e que não expõe dados pessoais, imagem ou endereço de outras pessoas sem permissão. Você é responsável pelo que publica, comenta ou marca com @. Publicações comuns ficam no ar por 12 horas e eventos, perguntas e check-ins por 24 horas; publicações da administração podem durar até 7 dias.

Para manter o Radar saudável, há regras automáticas: intervalo mínimo de 30 minutos entre publicações da mesma conta, filtro de palavras proibidas, uma reação por pessoa em cada publicação, um check-in por evento a cada 24 horas e limite diário de pontos. Publicações com três denúncias saem do ar até a revisão. A equipe pode ocultar ou excluir conteúdo e suspender contas que violem estes Termos, a lei ou os direitos de terceiros.

O perfil público e o @ identificam a sua conta perante outras pessoas. Não use nome, @, foto ou biografia que imite outra pessoa, marca ou órgão público, nem que seja ofensivo ou enganoso. Seguir e ser seguido não cria vínculo com o Baixada+ nem garante benefício. Pontos obtidos no Radar seguem o Regulamento do Clube de Prêmios, não têm valor em dinheiro e podem ser cancelados em caso de fraude ou abuso.

Lojas do plano Premium, de qualquer categoria, podem cadastrar produtos e serviços e ligá-los a publicações do Radar por meio da sacolinha de compras. A loja é a única responsável pelas informações de cada produto, como descrição, foto, preço, disponibilidade, prazo, qualidade, entrega, garantia e emissão de documento fiscal, e deve cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

O pedido feito pelo site é registrado com os preços do cadastro da loja naquele momento e enviado à loja, que pode aceitá-lo ou recusá-lo. O pagamento é combinado diretamente com a loja; o Baixada+ não intermedeia o pagamento do pedido, não é parte da compra e venda e não responde pela entrega, salvo nos casos previstos em lei. Toques na sacolinha ou em Comprar agora não equivalem a uma compra concluída. É proibido usar produtos ou pedidos para vender itens ilegais ou para enganar consumidores.

Durante a fase de lançamento, parte das lojas, produtos, cupons e publicações exibidos são exemplos de demonstração criados pela equipe para mostrar como o Baixada+ funciona. Eles podem não corresponder a um estabelecimento em atividade e serão retirados à medida que lojas reais entrarem. Antes de pagar qualquer valor, confirme os dados da loja diretamente com ela.

Cupons são oferecidos exclusivamente por lojas do plano Premium, que definem o desconto ou brinde, as regras, a validade e o limite de usos. Ao resgatar, você recebe um código e um QR Code individuais; o cupom deve ser apresentado dentro do prazo e só vale nas condições informadas. Não é possível trocar cupom por dinheiro, transferi-lo ou acumulá-lo além do permitido.

A loja se compromete a honrar os cupons resgatados dentro das regras que ela mesma publicou. O Baixada+ registra resgates e validações para evitar fraudes e pode retirar cupons que contrariem a lei ou estes Termos. Problemas com a aplicação de um cupom devem ser tratados primeiro com a loja; se não houver solução, use os canais de Ajuda e suporte.

O Bazar é um espaço gratuito para pessoas cadastradas anunciarem itens usados ou novos para vender ou doar, com até cinco fotos por item e um número máximo de itens no ar por conta. É proibido anunciar produtos ilegais, falsificados, roubados, perigosos, medicamentos controlados, animais em desacordo com a lei ou qualquer item cuja venda dependa de autorização que o anunciante não tenha.

A negociação, a entrega e o pagamento acontecem diretamente entre as pessoas, fora da plataforma. O Baixada+ não garante o estado dos itens, a identidade das partes nem a conclusão do negócio. Prefira encontros em locais públicos, confira o produto antes de pagar e desconfie de pedidos de pagamento antecipado. A equipe pode pausar ou remover anúncios denunciados ou irregulares.

Lojas do plano Premium podem publicar até quatro stories de 24 horas ao mesmo tempo, com as mesmas regras de conteúdo dos anúncios. Os Trends da Baixada+ são calculados a partir de publicações públicas reais, com limite por autor; espaço pago, quando existir, aparece identificado como publicidade e não altera a classificação orgânica.

O Baixada+ Facilita, a previsão do tempo, a página de emergências, os guias de cidades e outros conteúdos informativos usam dados públicos e de terceiros que podem mudar sem aviso. Confirme horários, endereços e telefones diretamente com o órgão ou serviço antes de se deslocar. Em emergência, ligue diretamente para o número oficial.

Não pratique raspagem automatizada de dados pessoais ou conteúdo, acesso não autorizado, engenharia reversa voltada a violar direitos, interferência na segurança, envio de código malicioso ou tentativa de contornar limites técnicos e comerciais. Não crie contas múltiplas, use identidade falsa ou provoque tráfego artificial para manipular rankings, indicações, avaliações ou promoções. Permanecem resguardadas atividades e exceções expressamente autorizadas pela legislação, sem interpretação que elimine direitos indisponíveis.

A plataforma pode restringir conteúdo, suspender funcionalidades ou encerrar contas diante de violação verificada, ordem legal ou necessidade de proteção de usuários. Sempre que possível, informará o motivo e permitirá esclarecimento e defesa pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Medidas urgentes de proteção podem preceder a manifestação do interessado, com revisão posterior. A decisão deve ser proporcional à gravidade e não pode servir de retaliação a reclamação legítima ou de mecanismo de confisco de valores devidos.

O serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas técnicas, inclusive de fornecedores externos. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta, mas permanecem os deveres de diligência, informação e reparação cabíveis. Google fornece recursos de login, mapas, Street View, fontes e notificações; a Asaas processa pagamentos; links de WhatsApp conduzem à Meta. A interação com esses serviços pode estar sujeita a condições próprias, sem excluir a responsabilidade legal do Baixada+ por sua participação.

A localização do aparelho só é utilizada com permissão do navegador para mostrar lugares próximos. Notificações push também dependem de permissão. A instalação como aplicativo ocorre pelo navegador. Há armazenamento local e de sessão para login, indicação, preferências e avisos, e não cookies próprios. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados, os fornecedores e a possibilidade de transferência internacional associada à hospedagem, observada a legislação de proteção de dados.

As estatísticas da hospedagem não usam cookies, não guardam IP nem identificam o visitante, mas registram navegação, origem, país, características do dispositivo, desempenho, erros e cliques pela posição. Dados detalhados permanecem por noventa dias e resumos diários por um ano. A Lovable coleta esses dados para nós. A política de privacidade da Lovable (https://lovable.dev/privacy) explica como ela os trata. Não há banner de cookies; essas estatísticas são registradas para todos os visitantes.

Nenhuma cláusula afasta responsabilidade imposta pelo CDC, inclusive por defeito do serviço, informação inadequada ou danos cuja reparação seja legalmente devida. Não se exige renúncia antecipada, não se transfere ao consumidor o risco integral da atividade e não se fixa teto geral de indenização. A responsabilidade por condutas de terceiros será apurada segundo a legislação e os fatos, sem exclusão automática baseada apenas na condição de plataforma.

O anunciante que atua profissionalmente poderá responder pelos danos comprovadamente causados por uso ilícito de anúncios ou materiais sem autorização, respeitados nexo causal, contraditório e participação de cada envolvido. Eventual ressarcimento ao Baixada+ depende de fundamento e comprovação; não abrange dano causado exclusivamente pela própria plataforma nem cria cobrança automática por simples reclamação. Direitos do consumidor e normas de ordem pública prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.

Comunicações podem ocorrer pelos recursos eletrônicos disponíveis, pelas mensagens do pedido e por notificações autorizadas, conforme a finalidade e as preferências aplicáveis. Alterações relevantes destes Termos serão informadas antes de sua aplicação, com oportunidade de conhecimento e decisão sobre a continuidade do uso ou da contratação. Não serão impostas mudanças retroativas prejudiciais a direitos já constituídos. A versão aplicável à contratação deve ser considerada na solução de divergências.

O canal oficial atualmente divulgado para solicitações é correspondência dirigida à empresa no endereço de identificação deste documento. Não há e-mail ou telefone de suporte divulgado no momento. Consulte os canais indicados na página Ajuda e suporte para orientações atualizadas. O WhatsApp comercial de Publicidade e Marketing não deve ser apresentado como central geral, e telefones de anúncios não pertencem ao atendimento da plataforma.

Aplicam-se as leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, sem afastar outras competências legalmente favoráveis. Para controvérsias com anunciantes pessoa jurídica que não configurem relação de consumo, fica eleito o foro de São Paulo/SP, observadas as regras legais de competência e validade da eleição. Nenhuma disposição impede acesso a órgãos de defesa do consumidor ou às autoridades competentes.

A eventual nulidade de uma disposição não invalida as demais quando puderem subsistir de modo lícito. A tolerância pontual não constitui renúncia definitiva a direito. Cláusulas abusivas são nulas, conforme o artigo 51 do CDC, e serão substituídas pela disciplina legal pertinente, não por interpretação que mantenha seu efeito abusivo. Estes Termos devem ser aplicados com boa-fé, transparência, cooperação e equilíbrio entre os direitos de usuários, anunciantes e da responsável pela plataforma. Antes de encaminhar uma solicitação, organize as informações relevantes e preserve os comprovantes que já possui, evitando exposição de dados desnecessários. A busca de solução consensual é recomendada, mas não constitui requisito para exercer direitos, formular reclamação administrativa ou procurar o Poder Judiciário.