LGPD: seus direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, protege informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Ela se aplica ao tratamento de dados no Baixada+, guia de negócios da Baixada Fluminense disponível como site e aplicativo instalável pelo navegador. Esta página explica os direitos do titular, as principais finalidades do tratamento e como solicitar providências, inclusive quando algum dado aparece em um anúncio público.

A responsável pelo Baixada+ é VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60. O endereço para correspondência é Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O site é https://baixadamais.com.br. As orientações abaixo abrangem contas, anúncios, avaliações, planos, pagamentos, promoções, indicações e Clube de Prêmios. Elas não substituem as informações específicas de uma contratação nem limitam direitos previstos em lei.

A empresa responsável atua como controladora ao determinar as finalidades e os elementos essenciais do tratamento no Baixada+. Isso inclui decidir quais informações são necessárias para cadastrar uma conta, manter o programa de pontos, verificar pagamentos e atender pedidos de titulares. Ser controladora significa prestar informações e responder pelas decisões sob sua responsabilidade, inclusive quando utiliza serviços tecnológicos de terceiros.

Operadores são prestadores que tratam dados em nome da controladora e conforme suas instruções. A Lovable fornece hospedagem e banco de dados em nuvem. Google participa de funcionalidades como login, mapas, Street View, fontes e notificações. Asaas participa dos pagamentos. A qualificação de cada terceiro depende da atividade: um prestador pode também atuar como controlador independente para finalidades próprias, não sendo correto chamar todos os parceiros de operadores em qualquer circunstância.

Não há nome de encarregado divulgado. O canal de comunicação com o titular é o indicado na página Ajuda e suporte e o endereço de correspondência informado nesta página. Não utilize o contato comercial de orçamentos como se fosse um contato específico de proteção de dados. A possibilidade de tratamento diferenciado para agentes de pequeno porte, prevista na Resolução CD/ANPD nº 2/2022, depende do enquadramento concreto e não afasta princípios, segurança ou direitos dos titulares.

O artigo 6º da LGPD estabelece dez princípios. Finalidade significa usar os dados para objetivos legítimos, específicos e informados; adequação exige coerência entre o uso realizado e o que foi explicado. Necessidade significa limitar a coleta ao mínimo pertinente. Por exemplo, organizar a entrega de um prêmio não autoriza pedir informações sobre a saúde ou a vida familiar do participante sem necessidade demonstrada.

Livre acesso garante consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento. Qualidade dos dados exige informações exatas, claras, relevantes e atualizadas. Transparência significa explicar de modo acessível como e por quem os dados são tratados, sem revelar segredos comerciais legitimamente protegidos. Você pode, por exemplo, pedir esclarecimento sobre um telefone associado ao cadastro ou sobre o registro de uma validação promocional.

Segurança exige medidas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Prevenção busca evitar danos antes que aconteçam. Não discriminação proíbe tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Responsabilização e prestação de contas exigem demonstrar medidas eficazes de cumprimento da lei. Esses princípios valem também para dados publicados voluntariamente e para informações recebidas de parceiros, não apenas para campos obrigatórios de cadastro.

O cadastro utiliza nome, e-mail, senha e celular ou WhatsApp obrigatório, ou permite entrada com Google. Há uma conta por e-mail e uma por telefone. Cidade, foto ou avatar, biografia, time de futebol e frase são informações opcionais de perfil. A execução de contrato e de procedimentos relacionados ao serviço pode fundamentar dados necessários à conta, à troca de pontos, à contratação de planos e ao atendimento de solicitações vinculadas a esses serviços.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pode fundamentar registros que devam ser mantidos por exigência normativa. O exercício regular de direitos pode justificar informações necessárias à defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. O legítimo interesse pode fundamentar atividades proporcionais de segurança, prevenção de abuso e melhoria do serviço, desde que haja avaliação de necessidade, expectativas do titular e proteção de seus direitos, sem prevalência automática do interesse da empresa.

O consentimento é pertinente a funcionalidades opcionais que dependem de escolha, como notificações push e acesso à localização do aparelho. A permissão do navegador deve ser específica ao recurso; ela não constitui autorização geral para qualquer uso de informações. A base legal é definida conforme a finalidade concreta. Não se considera que todo tratamento decorra de consentimento nem que aceitar condições do serviço autorize usos incompatíveis com o que foi informado.

Para cobrança, o CPF ou CNPJ do pagador é enviado à Asaas. O Baixada+ não recebe nem armazena dados de cartão ou senha bancária. A localização do aparelho depende da permissão do navegador e serve para mostrar lugares próximos. Fotos, logotipos e outros arquivos de pedidos de Publicidade e Marketing ficam em armazenamento privado. Não são solicitadas senhas pessoais de contas Google, Instagram ou de outras plataformas para esses serviços.

Você pode perguntar se o Baixada+ realiza tratamento de seus dados. Esse é o direito de confirmação da existência de tratamento. Um pedido pode ser simples: confirmar se determinado e-mail está associado a uma conta ou se há registros de participação em promoções relacionados ao seu cadastro. A confirmação deve preservar a segurança, evitando revelar a terceiros se uma pessoa utiliza a plataforma.

O acesso permite conhecer os próprios dados e receber explicações sobre seu tratamento. Você pode solicitar informações cadastrais, histórico de pontos relacionado à sua conta, registros de resgate ou dados de uma cobrança. O acesso não autoriza consultar informações de outros participantes, senhas ou mecanismos internos que comprometam a segurança. Se um registro contiver dados de terceiros, a resposta poderá ocultá-los, preservando o conteúdo necessário ao exercício do seu direito.

Você pode corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Exemplos são atualizar o nome, corrigir um telefone digitado incorretamente ou informar que o contato pessoal foi publicado por engano no anúncio de um negócio. Quando houver edição disponível no perfil ou painel, ela pode resolver a atualização de modo direto; a existência desse recurso não impede um pedido formal de correção.

Indique qual informação está errada e qual deve ser a informação correta. Uma divergência sobre pontos também pode exigir conferência dos registros de origem, e não apenas alteração de um número na tela. Quando uma informação for necessária para demonstrar um acontecimento passado, a correção poderá ser acompanhada de anotação explicativa, sem falsificar o histórico. O objetivo é assegurar qualidade e contexto, não apagar evidências legítimas.

Você pode solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Anonimizar é retirar a possibilidade razoável de vincular a informação a você. Bloquear é suspender temporariamente operações de tratamento, conservando o registro. Eliminar é excluir dados ou conjuntos de dados armazenados, observadas as possibilidades técnicas e as hipóteses legais de conservação.

Por exemplo, uma fotografia pessoal inserida indevidamente em anúncio pode justificar retirada e análise de eliminação. Uma divergência sobre a identidade associada a uma validação pode justificar restrição durante a apuração. O simples fato de uma informação ser desfavorável não a torna irregular: registros necessários de pagamento, prevenção de fraude ou defesa de direitos exigem avaliação própria. A resposta deve explicar a providência adotada ou o fundamento para não atender integralmente.

A portabilidade permite solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme a regulamentação aplicável e respeitados os segredos comercial e industrial. Você pode indicar quais dados pretende portar e o destinatário desejado. O direito não significa que exista uma integração automática com qualquer plataforma escolhida nem dispensa confirmação segura de quem está solicitando a transferência.

A portabilidade não inclui dados já anonimizados pelo controlador, nos termos da lei. Também não transforma pontos em dinheiro nem obriga outro programa de fidelidade a aceitá-los. É diferente de receber uma cópia para consulta: acesso e portabilidade possuem finalidades distintas. Quando houver limitação técnica ou normativa, ela deve ser explicada, sem utilizar a ausência de botão específico como justificativa genérica para ignorar o pedido.

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, ressalvadas as hipóteses do artigo 16. Por exemplo, pode pedir análise dos dados associados a uma funcionalidade opcional cuja autorização tenha retirado. Isso não significa eliminar automaticamente registros que possuam fundamento próprio e continuem necessários, como informações de uma contratação em andamento ou comprovantes indispensáveis ao cumprimento de obrigação legal.

Não existe botão de autoexclusão de conta no Baixada+. A exclusão deve ser solicitada pelos canais indicados em Ajuda e suporte ou por correspondência. Informe se deseja encerrar a conta, retirar apenas algum dado ou cancelar determinada autorização. Essas opções têm efeitos diferentes. A equipe deve esclarecer consequências relevantes para serviços em andamento, sem condicionar o exercício do direito a renúncia de créditos ou de direitos do consumidor.

Você tem direito à informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados. Pode perguntar, por exemplo, quais informações foram destinadas à Asaas para cobrança ou quais dados de uma validação ficaram disponíveis à loja. A resposta deve considerar os tratamentos efetivamente relacionados à sua situação e não apenas apresentar uma lista abstrata de nomes de fornecedores.

Você também tem direito de receber informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa. Recusar localização significa não utilizar a posição do aparelho para mostrar proximidade; recusar notificações impede o envio de push por essa permissão. Essas escolhas não devem ser descritas como uma autorização obrigatória para toda a plataforma. Recursos opcionais devem ser distinguidos dos dados necessários para manter uma conta ou concluir uma contratação.

O consentimento pode ser revogado por procedimento gratuito e facilitado. As permissões de localização e notificações podem ser alteradas nas configurações do navegador ou do aparelho. Também é possível solicitar esclarecimentos sobre dados já associados ao recurso. A revogação não torna automaticamente ilícitas as operações anteriores realizadas sob consentimento válido. Se houver fundamento legal autônomo para conservação de algum registro, ele deverá ser informado de maneira específica.

O artigo 18, § 2º, permite opor-se a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD. Você pode explicar por que considera determinado uso excessivo, incompatível ou irregular e pedir sua interrupção. A oposição não exige conhecer previamente a classificação jurídica correta: descreva o fato e o efeito concreto que deseja questionar.

Quando houver correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, a controladora deve comunicar a providência aos agentes com os quais compartilhou os dados, para que repitam o procedimento, salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional, conforme a lei. Isso é relevante quando um contato incorreto foi compartilhado para executar uma operação. O direito de um titular não permite exigir divulgação desnecessária da situação a pessoas que não participaram do tratamento.

Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive decisões destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo ou de crédito. Também pode pedir informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial. O artigo 20 não garante resultado favorável nem estabelece que qualquer regra automática seja, por si só, ilegal.

No Baixada+, o bloqueio por telefone duplicado pode impedir um cadastro legítimo quando um número mudou de titular ou foi digitado incorretamente. Explique a situação e peça conferência. Os limites de anúncios, vagas e fotos dependem do plano: um bloqueio por limite pode ser questionado se o plano exibido estiver incorreto. Isso não significa exigir ampliação gratuita de um limite contratual corretamente aplicado, mas revisar eventual erro na associação dos dados.

O Pix gerado vale 30 minutos e a cobrança sem pagamento é cancelada automaticamente. Se você realizou pagamento e o sistema tratou a cobrança como expirada, informe a referência e peça verificação da confirmação real da Asaas, sem enviar senha bancária. O bloqueio de autoindicação também pode ser questionado quando houver identificação equivocada de pessoas distintas. Descreva por que a indicação seria legítima e peça análise dos elementos concretos.

Nem toda restrição operacional constitui decisão abrangida pelo artigo 20; isso depende dos efeitos e de como foi tomada. Mesmo assim, erros cadastrais e de cobrança podem ser objeto de esclarecimento e correção. A LGPD não assegura expressamente que toda revisão seja realizada por pessoa natural. A resposta deve permitir compreender a regra aplicada, contestar erro e conhecer o resultado da análise, sem expor mecanismos cuja divulgação facilitaria fraudes.

Primeiro, identifique o assunto: acesso, correção, eliminação, revogação, oposição, portabilidade ou revisão de decisão. Depois, descreva a situação em linguagem comum e indique qual providência pretende. Não é necessário citar artigos de lei nem contratar advogado para exercer direitos diretamente. Um representante pode atuar, desde que demonstre poderes adequados para o pedido e sejam observadas cautelas de identificação e proteção do titular.

Informe nome, e-mail associado à conta e os elementos indispensáveis para localizar o registro. Conforme o caso, indique o anúncio, a promoção, a data aproximada, a referência da cobrança ou o resgate questionado. Evite encaminhar o histórico integral de sua vida financeira quando basta identificar uma transação. Se enviar captura de tela, oculte dados de terceiros e informações sem relação com o problema, como saldo bancário e outras compras.

Envie a solicitação pelos canais indicados na página Ajuda e suporte ou por correspondência ao endereço da controladora. Indique um meio seguro para receber a resposta e guarde cópia do pedido e das comunicações posteriores. Se desejar resposta eletrônica ou impressa sobre acesso, explicite a preferência. Não há e-mail, telefone específico de suporte ou nome de encarregado divulgado nesta página; não utilize contatos encontrados em fontes não oficiais sem conferir sua autenticidade.

O exercício dos direitos é gratuito. A verificação de identidade serve para evitar que outra pessoa receba seus dados ou apague sua conta. Ela deve ser proporcional ao risco e aproveitar informações já disponíveis quando suficientes. Não envie senhas, códigos de autenticação, senha bancária ou cópia integral de documentos por iniciativa própria. Eventual necessidade adicional deve ser justificada, com orientação para ocultar campos desnecessários e utilizar procedimento seguro.

O artigo 19 prevê confirmação de existência ou acesso em formato simplificado imediatamente, ou declaração clara e completa em até 15 dias, contados da data do requerimento. A declaração completa deve indicar origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade do tratamento, respeitados os segredos comercial e industrial. Esse prazo não deve ser apresentado como prazo único para toda espécie de solicitação prevista na LGPD.

Se não for possível adotar imediatamente a providência solicitada no âmbito do artigo 18, a resposta deve explicar as razões de fato ou de direito que impeçam sua adoção, ou indicar, sempre que possível, o agente responsável quando a empresa não for o agente de tratamento. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê flexibilizações específicas para agentes de pequeno porte que preencham seus requisitos; não se presume enquadramento nem se anuncia prorrogação automática nesta página.

O término do tratamento não elimina todas as possibilidades de conservação. O artigo 16 permite conservar dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro respeitados os requisitos legais, ou uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro e desde que anonimizados. A exceção deve ser efetivamente aplicável, não apenas mencionada de forma genérica.

Informações de pagamentos e de controvérsias podem exigir análise de obrigações e exercício regular de direitos antes da eliminação. Não há nesta página um prazo universal de guarda para todos os registros. Se um pedido não puder ser atendido integralmente, devem ser esclarecidos os dados preservados, a finalidade e o fundamento pertinente. Dados mantidos por necessidade específica não devem continuar disponíveis para usos incompatíveis apenas porque ainda não foram eliminados.

Anúncios divulgam dados de negócios, como endereço, coordenadas, telefone, WhatsApp, fotos, horários e redes sociais. Alguns desses elementos podem identificar pessoas naturais, especialmente em atividades individuais. A publicidade do dado não afasta a LGPD. Você pode pedir avaliação de um contato pessoal publicado indevidamente, indicando onde está o conteúdo e sua relação com ele. A retirada da plataforma não garante remoção instantânea de cópias mantidas por buscadores ou terceiros.

Avaliações exigem login, não podem ser feitas pelo dono do anúncio e estão sujeitas à moderação. O ranking considera médias das avaliações publicadas, mas troféus em cidades ainda sem avaliações podem ser exemplos demonstrativos. O contador de pessoas online na página inicial é estimativa ilustrativa, não medição real. Lugares nos carrosséis também podem ser demonstrações. Esses elementos não devem ser interpretados como relatórios individualizados sobre visitantes reais ou prova de comportamento de determinada pessoa.

No perfil público você pode corrigir, apagar ou deixar em branco a qualquer momento a frase, a biografia, a cidade, a profissão, o relacionamento, o time e as fotos, e pode esconder a idade. No Radar, você pode excluir as suas publicações e os seus comentários e deixar de seguir outras contas. Esses controles atendem diretamente aos direitos de correção e eliminação previstos no artigo 18 da LGPD, sem necessidade de pedido formal.

Pedidos feitos às lojas, resgates de cupons, movimentações de pontos, denúncias e o registro de aceite dos Termos são guardados para comprovar operações, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. Por isso, um pedido de eliminação pode não apagar imediatamente esses registros: eles podem ser conservados pelo prazo necessário, com acesso restrito, nos termos do artigo 16 da LGPD. Você sempre pode pedir acesso e confirmação sobre eles.

Quando você faz um pedido, a loja escolhida recebe seu nome, telefone e, se houver entrega, o endereço. A partir daí, ela também passa a responder pelo uso desses dados para atender o pedido. Se quiser exercer direitos sobre o que a loja guardou fora do Baixada+, como conversas no WhatsApp, fale diretamente com a loja; o Baixada+ pode ajudar a identificar a loja responsável.

As métricas da sacolinha, dos stories e dos cupons são contagens somadas, sem o nome de quem viu, e não permitem identificar você. Já os anúncios do Bazar mostram o nome do vendedor e o WhatsApp informado enquanto estiverem no ar; para retirá-los, pause ou exclua o anúncio. Se alguém publicar seus dados ou sua imagem sem autorização no Radar ou no Bazar, use a denúncia e, se necessário, os canais desta página.

O Baixada+ utiliza localStorage e sessionStorage, não cookies próprios, para sessão, indicação, convite de cadastro já visto, escolha de notificações, instalação do aplicativo, avisos de pagamento e destino após login. Limpar esses dados pode alterar preferências locais ou encerrar a sessão; isso não equivale a eliminar os registros associados à conta no banco de dados. A recuperação de senha ocorre por e-mail e a confirmação de e-mail está desativada.

As estatísticas de visitas da Lovable não usam cookies, não armazenam dados no aparelho, não guardam IP e não identificam o visitante. Abrangem páginas, origem, país, navegador, sistema operacional, dispositivo, tempo, carregamento, erros e cliques por posição. Dados detalhados são mantidos por 90 dias e resumos diários por um ano. Não há banner de cookies: esse registro ocorre para todos os visitantes. A Lovable coleta esses dados para nós. A política de privacidade da Lovable (https://lovable.dev/privacy) explica como ela os trata.

Ao abrir links de WhatsApp, você passa a interagir com serviços da Meta. Mapas, Street View, login Google, fontes Google Fonts e notificações Firebase envolvem serviços do Google. As políticas desses fornecedores também são relevantes para tratamentos próprios deles. Isso não exonera o Baixada+ das responsabilidades que lhe cabem. Uma pergunta sobre compartilhamento deve permitir distinguir o que ocorreu dentro da plataforma e o que decorreu de sua interação direta com um serviço externo.

A hospedagem e outros fornecedores podem utilizar servidores fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, devem ser observadas as hipóteses do artigo 33 da LGPD e a regulamentação aplicável, inclusive mecanismos válidos de proteção. A existência de fornecedor estrangeiro não basta para afirmar que determinada certificação ou cláusula já foi adotada. Você pode solicitar informações sobre destinos, destinatários e garantias pertinentes ao tratamento de seus dados, conforme disponíveis e exigíveis.

A nacionalidade não afasta a proteção da LGPD quando presentes seus critérios territoriais. O regulamento europeu de proteção de dados, GDPR, pode incidir se houver estabelecimento na União Europeia ou oferta dirigida a pessoas ali localizadas ou monitoramento de seu comportamento, nos termos da norma. A mera possibilidade de acessar um site brasileiro do exterior não significa incidência automática. Quando aplicável, o GDPR contempla acesso, retificação, apagamento, restrição, portabilidade, oposição e reclamação à autoridade competente, conforme suas condições.

A criação de contas no Baixada+ é destinada somente a maiores de 18 anos. Não é oferecida nesta página uma modalidade de conta infantil ou autorização genérica para adolescentes. Se houver indício de cadastro de criança ou adolescente, o responsável pode comunicar a situação para análise e proteção dos dados. A restrição de público não autoriza ignorar o melhor interesse de crianças e adolescentes quando seus dados forem identificados em algum conteúdo ou registro.

Incidentes de segurança podem envolver acesso indevido, perda, alteração ou divulgação de dados. Uma suspeita deve ser comunicada com descrição do fato e dos registros envolvidos, sem reenviar material exposto de outras pessoas além do necessário. A LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 exigem avaliação do risco ou dano relevante e, quando cabível, comunicação à ANPD e aos titulares em três dias úteis do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvadas regras específicas aplicáveis.

A comunicação deve ser clara e indicar informações disponíveis sobre dados afetados, riscos e medidas de proteção, com complementação quando necessária conforme a regulamentação. O tratamento diferenciado de pequeno porte depende de requisitos legais e não deve ser presumido. Uma falha técnica sem impacto em dados não implica automaticamente dever de notificar, assim como a ausência de certeza inicial não justifica abandonar a investigação de um possível incidente relevante.

Se a resposta não resolver o problema, você pode pedir esclarecimentos e apresentar novos elementos. O artigo 18, § 1º, assegura peticionar à ANPD em relação aos seus dados contra o controlador. Registre a tentativa de atendimento e consulte o procedimento oficial da Autoridade. Também é possível recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, quando houver relação de consumo, sem prejuízo das demais vias administrativas e judiciais cabíveis.

Titular é a pessoa natural a quem os dados se referem. Dado pessoal é informação que identifica ou permite identificar essa pessoa. Dado sensível envolve categorias legalmente protegidas, como saúde, biometria vinculada à pessoa e origem racial. Tratamento é qualquer operação com dados, incluindo coleta, consulta, armazenamento, compartilhamento e exclusão. Controladora decide finalidades; operador atua em seu nome. Consentimento é manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada, e não autorização ilimitada.

Anonimização busca impedir associação razoável a uma pessoa; pseudonimização reduz a associação direta, mas pode permitir identificação com informações adicionais e continua exigindo proteção. Bloqueio suspende o uso sem necessariamente apagar o registro. Transferência internacional leva dados a país estrangeiro ou organismo internacional. Incidente é evento de segurança que compromete dados pessoais. Esta página tem data de 11 de novembro de 2026 e deve ser lida com as informações específicas do serviço utilizado.