Pagamentos e cancelamento

Documento atualizado em 11 de novembro de 2026. Estas informações explicam a contratação de planos de divulgação, serviços de Publicidade e Marketing e banner no Baixada+. Leia também a oferta apresentada antes do pagamento, pois ela identifica o objeto, o preço e as condições concretas da contratação. Nenhuma disposição deste documento afasta direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 7.962/2013.

A plataforma é um guia de negócios da Baixada Fluminense. Pagar por divulgação ou organização de presença digital não significa comprar clientes, avaliações positivas, posição garantida em buscas ou faturamento. O serviço contratado deve corresponder à descrição da oferta, com informação adequada e clara, sem transformar expectativas comerciais em promessa de resultado.

A responsável é VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 69.381.558/0001-60, com endereço na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. O site oficial é https://baixadamais.com.br. As contratações são destinadas a pessoas maiores de 18 anos. Confira os dados da oferta e da empresa antes de concluir qualquer pagamento.

Solicitações sobre cobrança, cancelamento, arrependimento e documentos devem ser encaminhadas pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Atualmente, a correspondência ao endereço da empresa é o canal oficial informado. Não há e-mail nem telefone geral de suporte divulgado. O WhatsApp (21) 99413-0475 é comercial, para orçamentos de Publicidade e Marketing, e não deve ser apresentado como central geral de atendimento.

O plano Grátis custa R$ 0 e permite 1 anúncio, 2 vagas de emprego e 1 foto. O anúncio pode apresentar endereço e telefone e aparecer no mapa. Esse plano não inclui botão de WhatsApp nem redes sociais. A gratuidade do plano não transforma serviços adicionais de marketing ou banner em serviços gratuitos: cada contratação adicional possui objeto e preço próprios.

Os limites servem para organizar a publicação. Antes de preparar diversos anúncios, fotos ou vagas, confira o plano vigente no painel. Informações comerciais, imagens e contatos devem ser verdadeiros e pertencer ao anunciante ou ser utilizados com autorização. O plano gratuito não dispensa as regras de conteúdo, a moderação nem o respeito aos direitos de consumidores e terceiros.

O plano Profissional custa R$ 29,90 por mês. Inclui os recursos do Grátis, com limite de 2 anúncios, 3 vagas e até 5 fotos, além de botão de WhatsApp, redes sociais e cupons de desconto. O valor corresponde à assinatura mensal do plano, não à contratação automática de produção de imagens, criação de site, gestão de redes sociais ou outros trabalhos personalizados.

A presença do botão de contato facilita a comunicação entre interessados e o negócio, mas não garante conversões. O anunciante deve manter seus números e links atualizados e esclarecer suas próprias condições comerciais. A contratação desse plano não autoriza afirmar que o estabelecimento foi certificado pela plataforma ou que todos os seus produtos e serviços foram previamente verificados.

O plano Premium custa R$ 49,90 por mês. Inclui os recursos do Profissional, com limite de 3 anúncios, 5 vagas e até 5 fotos, além do recurso de avaliação do Google e de criação de Promoções com QR Code. A relação de benefícios também informa prioridade no suporte. Isso não representa atendimento ininterrupto nem estabelece prazo de resposta que não tenha sido expressamente divulgado.

O recurso relacionado ao Google não significa compra de avaliações ou garantia de nota. As Promoções com QR Code possuem regras próprias de validação, quantidade e participação. A mensalidade Premium não é prêmio, investimento ou remuneração por uso do aplicativo. Antes de escolher, compare os recursos necessários ao seu negócio com aqueles efetivamente descritos na tela de contratação.

Publicidade e Marketing reúne serviços contratados separadamente dos planos mensais. O Perfil no Google custa R$ 99; a Revisão do Google custa R$ 99; a organização de Instagram + TikTok custa R$ 150. Sites e aplicativos dependem de orçamento. O banner no topo da categoria possui contratação própria. Não presuma que pagar uma mensalidade inclua qualquer desses trabalhos.

A oferta de cada serviço deve identificar seu escopo, seus requisitos e o prazo aplicável. Guarde a descrição exibida, o número do pedido e as mensagens trocadas. Quando houver dúvida sobre entregáveis, quantidade de ajustes ou necessidade de material, esclareça antes de contratar. Uma descrição genérica não autoriza cobrar posteriormente por um item que tenha sido expressamente incluído no preço aceito.

O serviço Perfil no Google custa R$ 99 e corresponde ao trabalho profissional de criação, configuração e organização do Perfil da Empresa no Google, conforme o escopo apresentado na oferta. O Perfil da Empresa no Google é gratuito na plataforma do Google; a cobrança do Baixada+ remunera a assistência profissional, não uma taxa exigida pelo Google para disponibilizar a ferramenta.

As informações do negócio e os materiais necessários são fornecidos pelo cliente. Eventuais validações dependem dos procedimentos do Google e não podem ser prometidas como aprovação garantida. Quando for necessário acesso, devem ser utilizados recursos oficiais, como convite de gerente, ou orientações para que o próprio titular aplique as alterações. Nunca envie sua senha pessoal como condição para receber o serviço.

O serviço Revisão do Google custa R$ 99 e corresponde à revisão e otimização do perfil existente, dentro do escopo da oferta aceita. Trata-se de trabalho sobre a organização das informações do negócio, não de pagamento para apagar críticas legítimas, obter avaliações artificiais ou ocupar posição determinada nos resultados do Google. Confira quais ajustes estão descritos antes de concluir o pedido.

A revisão não substitui a obrigação do titular de fornecer dados corretos e comprovar as informações necessárias perante a plataforma externa. Caso uma alteração dependa de análise do Google, essa dependência deve ser considerada no acompanhamento do pedido. Não se presume inclusão de campanhas pagas, produção contínua de conteúdo ou serviços adicionais que não constem da contratação.

O serviço Instagram + TikTok custa R$ 150 e corresponde à organização desses perfis conforme a descrição do pedido. O cliente deve verificar quais orientações e ajustes compõem a oferta. A contratação não deve ser interpretada como gestão mensal ilimitada, compra de seguidores, produção irrestrita de vídeos ou verba de anúncios, salvo previsão expressa na proposta aceita.

O Baixada+ não pede senhas pessoais dessas redes. Os trabalhos devem usar meios oficiais de acesso autorizado ou orientações ao titular. Regras de publicação, verificação e disponibilidade das plataformas externas continuam aplicáveis. Não há garantia de seguidores, alcance, posicionamento ou faturamento. Essa ausência de garantia comercial não afasta a responsabilidade pela entrega do trabalho efetivamente contratado.

O banner no topo da categoria custa R$ 500 por 30 dias, em preço promocional; o valor normal informado é R$ 1.000. A oferta promocional pode mudar a qualquer momento para novas contratações, sem afetar contratações já pagas. Confira o valor final antes de confirmar o pedido e preserve o registro da oferta aceita.

O cliente fornece a imagem do banner e o link de destino, além das informações necessárias à veiculação. O objeto é a exposição no topo da categoria pelo período contratado, e não uma quantidade garantida de cliques, acessos ou vendas. A definição de início deve ser conferida no pedido, sem confundir a validade do Pix com os 30 dias de exibição. Não se presume renovação mensal automática desse serviço avulso.

Sites e aplicativos não possuem preço fixo nesta relação. O interessado descreve o projeto, inclusive suas necessidades e materiais disponíveis, e recebe proposta específica com valor e prazo. O pedido de orçamento não exige pagamento. A proposta deve esclarecer o que será entregue e as condições aplicáveis antes da aprovação, para evitar divergências sobre funcionalidades ou trabalhos que não foram contratados.

O orçamento pode ser tratado pelo WhatsApp comercial (21) 99413-0475. No fluxo da plataforma, a proposta é acompanhada em Meus Serviços e, se aprovada, transforma-se em pedido. Não presuma que hospedagem, domínio, manutenção contínua ou funcionalidades futuras estejam incluídos se a proposta não os mencionar. Eventual mudança de escopo depende de informação clara e aceitação, sem afastar a oferta original já aceita.

O cliente envia informações, fotos, logotipo, imagem do banner e links conforme a necessidade do serviço. Esses arquivos são mantidos em armazenamento privado. Use materiais próprios ou autorizados e evite enviar documentos pessoais sem necessidade. O histórico do pedido permite acompanhar mensagens e registrar esclarecimentos sobre o trabalho, preservando a compreensão do que foi solicitado e entregue.

Os pedidos ficam em Conta, Meus Serviços, com número, valor e status. O prazo de entrega é aquele informado na página do serviço ou na proposta e começa após confirmação do pagamento e envio das informações necessárias. Etapas dependentes de Google, Instagram ou TikTok seguem os procedimentos dessas plataformas. Ajustes dentro do escopo contratado podem ser solicitados nas mensagens do pedido, sem custo adicional.

A cobrança é processada pela Asaas, instituição de pagamento parceira. Para identificar o pagador e viabilizar a cobrança, seu CPF ou CNPJ é enviado a ela. O Baixada+ não recebe nem armazena dados de cartão ou senha bancária. O meio de pagamento descrito para estas contratações é o Pix; uma menção genérica a outros meios não constitui oferta de disponibilidade deles.

A participação da Asaas não retira do fornecedor a responsabilidade pelo serviço contratado. Guarde tanto o comprovante bancário quanto os registros do pedido para facilitar conciliações. Divergências devem ser verificadas pelos canais oficiais, sem exigir do consumidor credenciais bancárias. O valor transferido deve corresponder ao pedido identificado, evitando pagamentos sem vinculação ou para destinatários enviados por terceiros.

O Pix gerado vale 30 minutos. Se não houver pagamento nesse intervalo, a cobrança é cancelada automaticamente. Esse cancelamento de cobrança pendente não equivale a confirmação de pagamento nem cria uma compra quitada. Se o código expirar, confira o status no painel e, se ainda desejar contratar, utilize uma nova cobrança emitida pelo fluxo oficial.

Não pague um código antigo apenas porque uma imagem permanece disponível no seu aparelho. Antes de gerar ou pagar outro código, verifique também se houve débito no banco. Caso o dinheiro tenha saído e o pedido não apareça como pago, preserve os comprovantes e peça conferência. A regra de expiração não autoriza reter um valor efetivamente recebido sem apuração ou solução adequada.

A liberação depende de confirmação real do pagamento pela Asaas, após a compensação e a vinculação correta da cobrança ao pedido. Uma captura de tela, um agendamento bancário ou o simples clique em pagar não substituem essa confirmação. O sistema deve reconhecer o recebimento correspondente antes de considerar o plano ou serviço quitado.

Se houver divergência entre o banco e o painel, não envie sua senha nem faça pagamento adicional por pressão de uma mensagem. Informe o número do pedido, o valor e a identificação da transação pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Não há neste documento promessa de prazo próprio de compensação. A apuração deve respeitar o dever de informação e os direitos do consumidor.

Os planos pagos possuem cobrança mensal recorrente pela Asaas via Pix. Recorrência significa a continuidade da cobrança do plano nas condições contratadas; não deve ser confundida com autorização irrestrita para retirar valores de qualquer conta bancária. Confira no painel as cobranças e os respectivos vencimentos. A efetiva renovação dos benefícios depende de pagamento confirmado.

A mensalidade paga mantém o plano válido até um mês após o vencimento daquela cobrança, até o final do dia no horário de Brasília. Quando o mês seguinte não possui o mesmo dia, considera-se seu último dia. A data de geração do código Pix não substitui o vencimento usado nesse cálculo. Consulte a validade apresentada para acompanhar o encerramento do período coberto.

Sem pagamento da renovação, o plano volta ao Grátis. Passam a valer seus limites: 1 anúncio, 2 vagas e 1 foto, sem WhatsApp e redes sociais. Não se promete manutenção pública de todos os anúncios e recursos antes disponíveis no plano pago. Conteúdos acima do limite precisam ser adequados ao plano vigente para publicação conforme as regras da plataforma.

O retorno ao Grátis não deve ser entendido como garantia de exclusão automática e definitiva de todos os dados excedentes, nem como promessa de preservação ilimitada deles. Confira no painel a situação de cada anúncio e ajuste fotos, links e publicações. Se não estiver claro qual conteúdo permanecerá disponível, solicite orientação pelos canais indicados na página Ajuda e suporte, sem assumir uma ordem automática de seleção não informada.

Antes de mudar de plano, compare preços, limites, recursos e validade do período já pago. Uma redução exige atenção aos anúncios, vagas, fotos e links que ultrapassarem o novo limite. Um aumento não deve ser considerado ativo apenas pela seleção de uma opção: é necessário observar o fluxo de contratação e a confirmação efetiva da cobrança correspondente.

Não se estabelece aqui cobrança proporcional, crédito automático, devolução automática da diferença ou acúmulo de períodos, porque essas condições precisam constar da oferta concreta. Se a tela não esclarecer como a mudança afeta a mensalidade vigente, peça esclarecimento antes de pagar. Nenhuma alteração pode justificar pagamento duplicado pelo mesmo objeto sem informação adequada ou perda de direitos legalmente assegurados.

O anunciante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento no próprio painel, em Meu plano, sem multa de cancelamento. O cancelamento interrompe a continuidade da assinatura e suas renovações futuras. Confira o status exibido e preserve o registro da solicitação. Se houver impedimento técnico, utilize os canais indicados na página Ajuda e suporte para formalizar o pedido e relatar o problema.

O período já pago tem sua validade informada no painel; cancelar a renovação não significa apagar a conta, apagar os anúncios ou receber automaticamente reembolso de todo uso anterior. Ao término da cobertura paga, aplicam-se os limites do Grátis. O direito de arrependimento e os direitos por falha, cobrança indevida ou descumprimento da oferta continuam preservados, independentemente do nome dado à opção de cancelamento.

Nas contratações online em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, o artigo 49 assegura desistência em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. O consumidor não precisa justificar uma insatisfação específica para exercer esse direito. A divulgação do serviço como promocional, personalizado ou digital não permite eliminar automaticamente essa proteção.

Para exercer, manifeste claramente que deseja desistir da contratação e obter a devolução pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Identifique a conta e o pedido, sem fornecer senha ou códigos bancários. Guarde a prova do envio. O painel de cancelamento pode ser usado para interromper a renovação, mas uma solicitação de arrependimento deve ser reconhecida como tal e tratada com os efeitos legais próprios.

Exercido regularmente o arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, na forma do artigo 49 do CDC. Não há multa administrativa, desconto padronizado ou crédito obrigatório em substituição ao dinheiro. O fornecedor deve providenciar a comunicação e o processamento necessários junto à instituição de pagamento, observadas as exigências legais aplicáveis.

A devolução deve ser conciliada com a transação efetiva, evitando fraude ou pagamento duplicado. Podem ser solicitados dados estritamente necessários para localizar a cobrança, sem impor obstáculos desproporcionais ao exercício do direito. Este documento não cria prazo adicional de espera que substitua a restituição legal. Se houver pendência operacional, o consumidor deve receber informações claras sobre a situação, sem renúncia aos seus direitos.

Antes de iniciar o trabalho, o pedido de cancelamento de marketing deve identificar o serviço e seu pagamento para interrupção e devolução cabível; dentro do prazo legal de arrependimento, a devolução é integral nos termos do CDC. Fora desse prazo, quando nenhuma etapa tiver sido executada, não cabe reter preço de trabalho inexistente sob justificativa genérica. A solução deve considerar a oferta e os direitos legais.

Se o trabalho já tiver sido parcialmente executado, isso não elimina o artigo 49 nem autoriza desconto automático durante seu exercício regular. Fora dessa hipótese, eventual acerto deve demonstrar etapas efetivamente entregues, utilidade e valores correspondentes, sem retenção integral genérica, penalidade desproporcional ou vantagem excessiva. A proposta não pode impor renúncia antecipada a direitos nem presumir que qualquer movimentação interna equivale à execução integral do serviço.

O fim do prazo de arrependimento não encerra os direitos relativos a falha, vício ou descumprimento da oferta. Conforme o caso, o consumidor pode exigir as soluções previstas no CDC, inclusive cumprimento da oferta, reexecução, abatimento ou restituição, sem prejuízo de outros direitos legalmente cabíveis. A análise não pode limitar toda reclamação a uma política comercial mais restritiva do que a lei.

Informe o que foi contratado, o problema identificado e os registros disponíveis, como oferta, comprovante e mensagens. Não é necessário expor publicamente documentos para obter análise. A dependência de uma plataforma externa deve ser esclarecida, mas não serve de exclusão geral de responsabilidade. As condições devem observar os artigos 6º, 31, 39 e 51 do CDC, evitando omissão relevante e cláusulas abusivas.

O comprovante de pagamento é emitido pela Asaas. Guarde também o comprovante bancário do Pix e o número do pedido, pois os documentos possuem funções complementares na identificação da transação. Uma confirmação de transferência não deve ser confundida com documento fiscal, nem o histórico de mensagens deve ser apresentado como substituto automático dos documentos exigidos por lei.

Os documentos fiscais seguem a legislação aplicável e podem ser solicitados pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Não se promete emissão por mecanismo ou prazo específico não divulgado. Ao solicitar, informe os dados necessários à identificação da contratação e à emissão legalmente exigida, evitando compartilhar documentos excessivos. A identificação fiscal do pagador deve ser correta, inclusive quando o pagamento for feito por empresa.

Se identificar cobrança em duplicidade, pagamento sem pedido correspondente ou cobrança após cancelamento, preserve os registros e solicite conferência pelos canais indicados na página Ajuda e suporte. Descreva o valor, a data e o pedido relacionado. A emissão de uma cobrança não comprova, por si só, que ela é devida; o fornecedor deve esclarecer sua origem e corrigir eventuais erros.

Quando houver pagamento indevido, aplicam-se as regras do CDC, inclusive a repetição do indébito em dobro do excesso pago, com correção e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do artigo 42. Essa proteção não depende de aceitar saldo para consumo futuro. A contestação ao banco ou à instituição de pagamento não impede reclamação ao fornecedor nem dispensa a apuração responsável dos fatos.

Nunca pedimos senha pessoal, código do banco ou pagamento fora da plataforma. Confira o endereço do site, o pedido, o valor e os dados do recebedor mostrados pelo banco antes de confirmar o Pix. A cobrança utiliza a Asaas; se o recebedor parecer incompatível ou a mensagem trouxer instruções divergentes, interrompa o pagamento e busque confirmação pelos canais oficiais.

Desconfie de urgência artificial, promessa de liberar plano mediante taxa extra ou pedido para transferir a uma chave enviada por perfil desconhecido. Em suspeita de fraude, contate imediatamente sua instituição financeira, preserve provas e procure as autoridades competentes. O Mecanismo Especial de Devolução do Pix pode ser aplicável em hipóteses regulatórias específicas; não é garantia de recuperação nem instrumento geral para qualquer desacordo comercial.

O programa de indicação atribui ao indicador 50% do primeiro plano pago pelo indicado: R$ 14,95 no Profissional ou R$ 24,95 no Premium. A comissão é criada automaticamente após o pagamento do primeiro plano e paga por Pix. O link utiliza código guardado no navegador. Não se promete renda, recorrência mensal de comissão nem remuneração por simples cadastro sem o pagamento qualificador.

Pontos do Clube de Prêmios não são dinheiro, não são transferíveis nem convertidos em dinheiro. Os repasses bancados pelo aplicativo a lojas participantes das promoções QR são controlados pela plataforma e não se confundem com comissão de indicação. Eventuais divergências devem ser verificadas pelos registros correspondentes, sem presumir que qualquer saldo exibido representa valor bancário imediatamente disponível para saque.

Os preços apresentados devem ser claros antes da confirmação, com informação sobre o valor total cobrado e quaisquer encargos legalmente aplicáveis. Cada participante responde pelas obrigações tributárias que a legislação lhe atribuir, inclusive em atividades comerciais e no recebimento de comissões, quando cabível. Não se estabelece isenção tributária nem se transfere ao consumidor obrigação fiscal que seja do próprio fornecedor.

Alterações de preço de assinatura devem ser informadas previamente, antes de cobrança pelo novo valor, permitindo decidir sobre a continuidade ou cancelar sem multa. Este documento não cria prazo numérico de aviso não divulgado. Mudanças não alteram retroativamente períodos ou serviços já pagos. A possibilidade de alterar novas ofertas de banner não autoriza modificar a veiculação já contratada ou cobrar diferença após o pagamento aceito.

Procure os canais indicados na página Ajuda e suporte com o pedido e os registros relevantes. O consumidor também pode recorrer ao Procon e aos órgãos de defesa do consumidor. O consumidor.gov.br pode ser utilizado quando a empresa estiver cadastrada e disponível para atendimento na plataforma; esta referência não afirma que exista cadastro atual do Baixada+ nesse serviço.

Não há obrigação de esgotar atendimento interno antes de buscar órgãos públicos ou o Poder Judiciário. A contratação não retira os direitos relativos à informação, proteção de dados e acesso à Justiça. Esta versão é de 11 de novembro de 2026. Atualizações devem preservar contratos já pagos e não podem ser usadas para afastar garantias legais ou atribuir consentimento a condições que não tenham sido devidamente apresentadas.