Regulamento do Clube de Prêmios

Este regulamento explica como participar do Clube de Prêmios do Baixada+, acumular pontos, solicitar trocas, utilizar promoções e compreender o programa de indicação. A leitura deve ser feita em conjunto com a oferta específica apresentada na plataforma. Condições relevantes de um benefício, como estabelecimento participante, quantidade disponível e exigência para utilização, devem estar claras antes da participação. A existência deste regulamento não afasta direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A responsável pelo Baixada+ é VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60, com endereço em Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. A plataforma está disponível em https://baixadamais.com.br, inclusive como aplicativo instalável pelo navegador. O Baixada+ reúne divulgação de negócios da Baixada Fluminense e funcionalidades de relacionamento com usuários e anunciantes. O Clube integra esses recursos, mas não transforma o participante em sócio, empregado ou representante comercial da empresa.

O Clube de Prêmios é um programa gratuito de fidelidade baseado no acúmulo de pontos e na troca por benefícios disponíveis. Não há pagamento de inscrição para participar do Clube e não é preciso contratar um plano pago de anunciante para manter uma conta de participante. Os pontos não são uma aplicação financeira, investimento ou modalidade de poupança. Sua finalidade é permitir o acesso aos benefícios descritos na plataforma, conforme as regras de aquisição e utilização.

Na mecânica aqui descrita não há sorteio, concurso ou vale-brinde, nem seleção aleatória de ganhadores. A troca depende de saldo suficiente e das condições do prêmio, não de sorte. Essa descrição não representa afirmação categórica de dispensa de autorização para toda ação futura. A Lei nº 5.768/1971 e a regulamentação de promoções comerciais devem ser avaliadas conforme a estrutura concreta de cada campanha; eventual mecânica diferente exige análise própria e informações adequadas antes de sua divulgação.

Gratuidade do Clube não significa gratuidade de produtos vendidos por lojas, de serviços contratados separadamente ou de planos de anunciantes. Uma promoção pode se relacionar a uma compra na loja, se essa condição estiver claramente informada na oferta. O participante deve distinguir o custo de uma contratação que escolheu realizar da participação gratuita no programa de pontos. Não se deve realizar pagamento a terceiros sob a alegação de que é necessário comprar uma chance ou liberar o cadastro no Clube.

As contas são destinadas a pessoas com 18 anos completos ou mais. A participação exige conta no Baixada+ e uso conforme este regulamento e as demais condições aplicáveis. O cadastro utiliza nome, e-mail, senha e celular ou WhatsApp obrigatório, ou entrada com Google. Há restrição de uma conta por e-mail e uma por telefone. A conta deve refletir a identidade de seu titular, sem empréstimo para simular participações de outras pessoas ou contornar limites de promoções.

Mantenha os dados de contato corretos, especialmente os necessários para localizar sua conta e combinar a entrega de um prêmio. Não compartilhe sua senha ou códigos de acesso com atendentes de lojas ou pessoas que prometam vantagens. A equipe não precisa da sua senha para conferir pontos ou um resgate. A recuperação de senha ocorre por e-mail. A confirmação de e-mail está desativada e a conta fica ativa na hora, o que torna importante conferir cuidadosamente as informações digitadas.

A titularidade de uma loja ou de um plano pago não autoriza ignorar restrições aplicáveis aos demais participantes. O dono não pode validar a própria promoção. Pessoas distintas devem utilizar suas próprias contas, sem criação artificial de cadastros para multiplicar pontos de boas-vindas. Uma suspeita de duplicidade deve ser apurada considerando explicações e evidências, pois um erro de digitação ou a mudança de titularidade de um telefone não demonstra, por si só, intenção de fraudar o programa.

Cada conta nova recebe 100 pontos de boas-vindas, uma única vez por conta. Esse crédito está relacionado à criação regular do cadastro e não é renovado por sair e entrar novamente, reinstalar o aplicativo, trocar a foto, alterar dados do perfil ou usar outro navegador. A exclusão seguida de novo cadastro não deve ser utilizada para produzir artificialmente novos benefícios, contornando a finalidade do programa e os controles de unicidade de conta.

Se o crédito de boas-vindas não aparecer, confira se está acessando a conta correta e se já recebeu esse benefício anteriormente. Depois, solicite verificação pelos canais indicados em Ajuda e suporte, informando os elementos mínimos para localizar o cadastro. Não crie contas adicionais como tentativa de resolver a divergência. O tratamento de um erro deve buscar reconhecer o crédito devido sem duplicá-lo e sem exigir documentos pessoais que não sejam necessários à conferência.

Cada QR Code de promoção validado com sucesso concede 100 pontos no Clube de Prêmios. A regra depende de validação efetiva, e não apenas de abrir a câmera, visualizar o código ou acessar a página da promoção. É necessário estar com a conta aberta. Se o sistema solicitar login, entre na sua conta e escaneie novamente o QR Code conforme as instruções. Ao concluir, confira a confirmação da validação e os dados da promoção apresentada.

O cliente escaneia o QR Code na loja participante e utiliza o comprovante exibido para demonstrar a validação ao atendente. O fluxo registra o benefício e permite consultar a participação em Minhas promoções. A mensagem de sucesso identifica a promoção e a loja e pode apresentar referência de comprovante. Se aparecer mensagem de erro, não presuma que houve validação ou que os pontos já foram concedidos; verifique a situação antes de tentar utilizar o benefício.

Uma mesma promoção admite apenas uma validação por usuário. A existência de vários aparelhos, navegadores ou tentativas não cria novas participações permitidas. Promoções diferentes podem ter condições distintas, que devem ser verificadas individualmente. A limitação por promoção é independente do valor dos pontos: ainda que uma nova leitura apresente o mesmo QR, isso não representa direito a receber outros 100 pontos por uma participação que já foi registrada na conta.

O saldo representa os pontos disponíveis para uso na conta, consideradas as entradas e as trocas realizadas. Consulte a área do Clube antes de escolher um prêmio. Uma captura antiga pode não refletir uma troca posterior. Se houver divergência, descreva o crédito ou débito questionado, a promoção envolvida e a data aproximada. Registros de validação e comprovantes ajudam a esclarecer o ocorrido, mas não é necessário divulgar dados bancários ou de outros participantes para contestar o saldo.

Exemplo: uma conta regularmente criada recebe 100 pontos de boas-vindas. Se validar uma promoção elegível, recebe mais 100 pontos, totalizando 200 antes de qualquer troca ou ajuste legítimo. Esse exemplo explica apenas a soma dos créditos; não significa que exista um prêmio específico de 200 pontos no catálogo nem que a participação em toda oferta esteja sempre disponível. Os pontos exigidos para cada prêmio são os efetivamente apresentados na plataforma.

A identificação de falha técnica permite corrigir um lançamento indevido, com informação ao participante e oportunidade de contestar quando houver impacto relevante. A correção não deve retirar créditos válidos apenas por conveniência administrativa. Se a discussão envolver vários lançamentos, eles devem ser individualizados tanto quanto possível, distinguindo o que foi confirmado, o que está em análise e o que foi corrigido. Uma resposta clara evita confundir indisponibilidade temporária de tela com perda definitiva do saldo.

Consulte o catálogo, leia a descrição do prêmio e confira a quantidade de pontos exigida. Quando houver saldo suficiente, utilize a opção Trocar agora. Verifique o resultado da operação e conserve as informações de confirmação que estiverem disponíveis. Não repita sucessivamente a solicitação por dúvida sobre o carregamento da página; primeiro confira se houve registro, evitando pedidos duplicados e a necessidade de posterior conferência do saldo.

A equipe Baixada+ entra em contato para combinar a entrega do prêmio. Por isso, mantenha os dados atualizados e informe eventual dificuldade de contato pelos canais indicados em Ajuda e suporte. O regulamento não fixa prazo de entrega, modalidade de transporte ou área de atendimento que não estejam confirmados na oferta. Esses detalhes devem ser esclarecidos no caso concreto, de forma compatível com o benefício anunciado e com os direitos do consumidor.

A solicitação de troca não exige senha bancária, código de autenticação ou entrega da senha da conta. Se alguém alegar ser necessário fazer Pix para liberar um prêmio do Clube, interrompa a comunicação e peça confirmação por canal oficial. A regra de pontos não convertíveis em dinheiro também significa que o contato de entrega não pode ser apresentado como uma oportunidade de investimento ou de compra de rendimento. Preserve os registros de contatos suspeitos sem divulgar dados de terceiros publicamente.

Os prêmios dependem do catálogo e da disponibilidade informada. Itens podem ter estoque limitado e características próprias, descritas na oferta. O participante deve conferir o benefício escolhido antes de confirmar a troca, inclusive eventual condição relevante apresentada na tela. Não se presume disponibilidade ilimitada porque um prêmio foi visto anteriormente, mas a gestão do estoque deve respeitar solicitações confirmadas e a vinculação das informações divulgadas ao consumidor.

Se surgir indisponibilidade após uma solicitação, a situação deve ser explicada e solucionada sem substituição unilateral por item inferior. Conforme o caso e os direitos aplicáveis, podem ser discutidos atendimento da oferta, alternativa expressamente aceita pelo participante ou recomposição dos pontos quando o resgate não puder ser concretizado. Essas possibilidades não limitam as soluções asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor nem autorizam criar nova exigência de pagamento não informada originalmente.

Imagens e descrições devem ser interpretadas em conjunto com as características efetivamente apresentadas. Não se inventam neste regulamento marcas, tamanhos, quantidades ou valores monetários de prêmios. Se faltar informação essencial à escolha, peça esclarecimento antes da confirmação. Dúvidas sobre eventual defeito, diferença em relação à oferta ou problema de entrega devem ser comunicadas com descrição objetiva, para encaminhamento da solução adequada sem impor ao participante uma renúncia aos seus direitos legais.

Os pontos do Clube não são moeda, crédito bancário ou saldo de conta de pagamento. Não rendem juros, não são convertidos em dinheiro e não podem ser sacados por Pix. Também não são transferíveis entre contas, vendidos ou utilizados para quitar obrigações fora das opções expressamente oferecidas no programa. A pontuação serve exclusivamente à mecânica de fidelidade e às trocas disponíveis, sem promessa de valorização ou de ganho financeiro.

A comissão de indicação, quando devida, é uma relação diferente dos pontos. Ela possui critérios próprios e pagamento por Pix, conforme explicado adiante, sem converter o saldo do Clube em reais. Não existe correspondência geral entre cada ponto e determinada quantia em dinheiro. Uma oferta de resgate deve ser compreendida pelo número de pontos exigidos e pelo benefício descrito, não por uma cotação monetária criada pelo participante, pela loja ou por terceiros.

Não é estabelecido aqui um prazo numérico de expiração dos pontos que não esteja confirmado nas condições do programa. A ausência de prazo nesta página não autoriza criar vencimento retroativo e surpreender o participante. Se houver instituição ou alteração de regra de validade, ela deve ser informada com antecedência razoável, explicar quais créditos serão afetados e permitir utilização do saldo em condições adequadas, preservando direitos já constituídos e expectativas legitimamente criadas.

Mudanças em formas de pontuar, catálogo ou condições futuras devem ser comunicadas de maneira clara antes de produzirem efeitos relevantes. Não se deve reduzir retroativamente um crédito adquirido por participação válida nem alterar uma troca confirmada apenas para tornar o benefício mais difícil. Ajustes necessários para cumprir a lei ou corrigir erro devem ser explicados de modo específico. A divulgação de alterações não afasta o dever de transparência nem valida cláusulas abusivas ou surpresa contratual.

São proibidas participações simuladas, criação artificial de contas para multiplicar benefícios, manipulação de validações, uso de identidade alheia e tentativas de contornar limites de quantidade ou de titularidade. Também são proibidos acordos destinados a registrar uma utilização inexistente para gerar pontos ou repasses. Os controles de unicidade e de elegibilidade procuram preservar o programa, mas devem ser aplicados com atenção a erros cadastrais e situações legítimas que mereçam esclarecimento.

Quando houver elementos concretos de irregularidade, poderá ser necessário restringir operações enquanto se apura o fato, de forma proporcional. A eventual perda de pontos relacionados à fraude exige informação sobre a razão e oportunidade de apresentar defesa. O participante deve poder explicar a situação, indicar registros e pedir revisão de erro. Uma acusação genérica não justifica eliminar indiscriminadamente todos os benefícios legítimos de uma conta sem avaliar sua relação com a conduta investigada.

Confirmada a irregularidade, podem ser cancelados os créditos ou resgates indevidos, respeitados contraditório, proporcionalidade e direitos aplicáveis. Se a suspeita não se confirmar, a restrição e seus efeitos devem ser revistos. O direito de defesa não exige divulgar algoritmos ou informações que facilitem novas fraudes, mas pressupõe explicação suficiente para compreender a conduta questionada. Contestação de boa-fé não deve ser tratada como infração ou motivo autônomo para punição.

Somente lojas com plano Premium podem criar promoções com QR Code na plataforma. A elegibilidade da loja para utilizar essa ferramenta não certifica automaticamente todos os aspectos de sua atividade nem transfere ao participante a obrigação de fiscalizar o plano contratado. Antes de utilizar uma promoção, confira estabelecimento, descrição, condições e quantidade disponível. Uma ação divulgada para uma loja não é presumidamente válida em outro estabelecimento, mesmo que o nome comercial seja parecido.

As promoções estão sujeitas a limite de quantidade e a uma validação por usuário em cada promoção. O dono não pode validar a própria promoção. Essas restrições procuram evitar uso repetido ou em benefício artificial do responsável pela oferta. O esgotamento de uma quantidade deve ser tratado conforme as informações da campanha e as obrigações decorrentes de participações já aceitas. A plataforma não promete reserva automática apenas porque o usuário visualizou a promoção antes de outra pessoa.

Na validação, o nome do cliente é registrado e fica visível para a loja. Essa informação permite identificar a participação e conferir o benefício. O participante deve saber desse compartilhamento antes de utilizar o recurso. A loja deve usar os dados de modo compatível com o atendimento da promoção, sem considerá-los autorização irrestrita para publicidade, exposição em redes sociais ou formação de listas comerciais para outras finalidades sem fundamento legal adequado.

A loja é responsável pela oferta que divulga e pelo fornecimento do produto ou serviço prometido, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso abrange informar condições essenciais, cumprir o benefício nos termos apresentados e atender problemas relativos ao fornecimento. A promoção não autoriza publicidade enganosa, discriminação ilícita ou exigência surpresa no momento do atendimento. O cliente deve conseguir compreender o que é oferecido antes de concluir a participação ou realizar uma compra relacionada.

O Baixada+ responde pelas atividades e obrigações que lhe cabem na plataforma e no programa. A indicação da responsabilidade da loja não funciona como exclusão geral de responsabilidade da empresa, especialmente quando a legislação impuser deveres próprios ou responsabilidade compartilhada conforme o caso concreto. Se o benefício validado não for reconhecido no estabelecimento, conserve o comprovante e descreva o ocorrido para facilitar a solução, sem precisar expor publicamente seus dados pessoais.

Quando informado na promoção, o aplicativo pode bancar valores repassados a lojas participantes. Essa informação deve ser compreendida conforme a oferta específica e não como promessa de repasse a qualquer estabelecimento ou de recebimento em dinheiro pelo cliente. Os controles desses repasses são feitos pela plataforma. O participante deve utilizar o benefício anunciado, sem simular compras ou validações para gerar desembolso indevido e sem confundir desconto financiado pelo aplicativo com saque dos pontos do Clube.

Os cupons oferecem descontos nas condições divulgadas para cada oferta. Confira estabelecimento, produto ou serviço abrangido, eventual prazo apresentado, quantidade e modo de aplicação. Não se presume que um cupom possa ser utilizado em qualquer compra, combinado com outro desconto ou convertido em dinheiro. Quando a oferta não esclarecer uma condição essencial, peça informação antes de contratar; a ausência de esclarecimento não autoriza acrescentar exigências surpresa depois que o consumidor já tomou sua decisão.

Cupom, validação promocional e pontos são mecanismos distintos, ainda que apareçam na mesma experiência. Um desconto reduz o preço nas condições da oferta; a validação registra uma participação; os pontos integram o saldo do Clube quando a regra de crédito se aplica. Apresentar um cupom não garante, por si só, uma pontuação adicional não anunciada. Da mesma forma, possuir pontos não significa que qualquer cupom esteja automaticamente disponível ou que possa ser utilizado repetidas vezes.

O programa de indicação utiliza um link com código de indicação, que pode ser guardado no navegador para identificar a origem do cadastro. Quem indica recebe 50% do primeiro plano pago pelo indicado, quando a indicação é válida. Considerados os planos informados, o primeiro pagamento do plano Profissional gera R$ 14,95 e o do Premium gera R$ 24,95. A comissão é criada automaticamente quando o indicado paga o primeiro plano, observada a confirmação efetiva do pagamento.

O plano Profissional custa R$ 29,90 por mês e o Premium R$ 49,90 por mês. A referência a 50% não significa participação em todas as mensalidades futuras. Renovação do plano, nova cobrança ou continuidade de uso não constituem, por si só, novo primeiro pagamento. Cadastro gratuito sem contratação paga não gera essa comissão. Também não basta que o indicado gere uma cobrança: é necessária a confirmação real do pagamento pela Asaas.

O pagamento da comissão é feito por Pix. Os dados necessários ao recebimento devem ser conferidos no procedimento de pagamento, sem compartilhamento de senhas ou códigos bancários. Não se estabelece aqui prazo de repasse que não esteja confirmado nas condições efetivamente apresentadas. Se houver divergência sobre uma indicação, informe o código ou link utilizado e os elementos mínimos para localizar a situação, sem exigir que o indicado entregue ao divulgador todo o seu histórico financeiro.

O programa não promete renda, retorno garantido ou quantidade mínima de indicações remuneradas. O resultado depende de indicações válidas e do primeiro plano efetivamente pago por cada indicado. Não há garantia de adesão de terceiros. Divulgar o link não transforma a pessoa em integrante da equipe do Baixada+ nem autoriza assumir compromissos em nome da empresa, prometer condições inexistentes ou cobrar de alguém uma taxa para liberar o acesso ao programa.

Autoindicação e fraude são proibidas. Não é permitido criar outra conta própria para simular um indicado, usar dados de terceiros sem autorização ou combinar cadastros fictícios para produzir comissão. Uma suspeita deve admitir esclarecimento, especialmente se houver erro de identificação entre pessoas distintas. A análise deve separar irregularidade comprovada de coincidências que, isoladamente, não demonstram fraude. O participante pode questionar bloqueio automatizado e pedir revisão dos dados utilizados no seu caso.

Quem recebe valores responde pelos tributos e demais obrigações que lhe couberem, quando aplicáveis, conforme sua situação e a legislação. Isso não afasta retenções, informações ou outros deveres que a própria empresa deva cumprir legalmente. A referência tributária não transforma o programa em consultoria fiscal nem permite garantir isenção. Se tiver dúvida sobre declaração ou recolhimento, procure orientação adequada à sua condição, sem presumir tratamento idêntico para todos os participantes.

A cobrança do plano utiliza a Asaas. O Pix gerado vale 30 minutos e, sem pagamento, a cobrança é cancelada automaticamente. Assim, a simples exibição de um código Pix não comprova contratação paga nem autoriza exigir a comissão de indicação. Se houver pagamento não reconhecido, a situação deve ser conferida com a referência da cobrança e a confirmação real do provedor, sem que o participante encaminhe senha bancária ou dados desnecessários de sua conta.

O cancelamento de plano pelo painel e outras questões da contratação seguem as condições próprias do serviço e os direitos legais. O programa de indicação não deve ser usado para impedir cancelamentos ou dificultar o exercício de direitos do anunciante indicado. Eventuais ajustes vinculados a um pagamento que tenha sido desfeito ou considerado irregular precisam ser explicados conforme o fato concreto, com possibilidade de contestar erro, sem criar cobrança automática ou penalidade que não possua fundamento válido.

Se o programa for encerrado, haverá aviso prévio e oportunidade efetiva de utilizar o saldo existente. A comunicação deve explicar as etapas relevantes, as condições de uso e como esclarecer dúvidas, sem impor desaparecimento súbito de pontos regularmente adquiridos. Não se fixa aqui quantidade de dias que não esteja prevista nas condições efetivamente divulgadas. O aviso deve permitir planejamento razoável e considerar resgates pendentes, disponibilidade e expectativas legítimas dos participantes.

O encerramento não elimina obrigações decorrentes de trocas confirmadas nem autoriza retirar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Se houver dificuldade de atender uma solicitação existente, será necessário esclarecer a situação e buscar solução adequada ao caso. Pontos continuam sem conversão automática em dinheiro, mas essa característica não funciona como justificativa para esvaziar o direito de usar o saldo durante a transição ou para afastar reparações legalmente devidas.

A participação envolve dados cadastrais, saldo, validações, resgates e informações necessárias ao contato para entrega ou pagamento de comissão. Nas promoções, o nome do cliente fica visível à loja. O tratamento deve observar finalidade, necessidade, transparência, segurança e as demais exigências da LGPD. A utilização do Clube não constitui consentimento ilimitado para finalidades diferentes e não dispensa base legal própria para cada atividade de tratamento.

Você pode solicitar confirmação, acesso, correção e outros direitos previstos na LGPD pelos canais indicados em Ajuda e suporte ou por correspondência à controladora. Não há botão de autoexclusão de conta: o encerramento deve ser solicitado. A eliminação de dados pode ter limites legais, que devem ser explicados. Pedidos sobre privacidade não devem exigir documentos excessivos, senhas ou renúncia a pontos ou créditos legítimos, e dúvidas sobre efeitos do encerramento podem ser apresentadas antes da decisão.

Para dúvidas sobre pontos, promoções, cupons, prêmios ou indicações, utilize os canais indicados na página Ajuda e suporte ou correspondência ao endereço da empresa. Informe a conta e os dados essenciais do fato, como promoção, data aproximada ou referência do resgate. Guarde os comprovantes disponíveis e descreva a solução pretendida. Não há e-mail ou telefone específico de suporte divulgado neste regulamento, e não se deve presumir que um contato comercial seja canal exclusivo de atendimento do Clube.

Este regulamento tem data de 11 de novembro de 2026. Suas regras devem ser interpretadas de forma clara, de boa-fé e compatível com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. O participante pode pedir esclarecimentos, apresentar contestação e recorrer aos órgãos competentes, inclusive ao Procon quando cabível. Nenhuma disposição deve ser entendida como renúncia antecipada a direitos ou autorização para práticas contrárias às ofertas efetivamente divulgadas.