Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos e Condições de Uso (“Termos”), consideram-se as seguintes definições: “Plataforma” ou “Aplicativo” designa o Baixada+, aplicativo web progressivo (PWA) disponível em baixadamais.com.br, destinado a funcionar como guia de negócios, promoções e eventos da Baixada Fluminense; “Empresa”, “nós” ou “EVC” designa Grupo EVC Franquias e Negócios, inscrita no CNPJ sob o nº 08.185.366/0001-94, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da Plataforma; “Usuário” designa toda pessoa física que acessa, navega, se cadastra ou utiliza, de qualquer forma, a Plataforma, seja como consumidor, seja como lojista; “Lojista” ou “Estabelecimento” designa a pessoa física ou jurídica que cadastra, mantém e administra o perfil de um negócio, comércio, serviço ou evento dentro da Plataforma; “Conteúdo” designa textos, imagens, avaliações, comentários, notas, fotografias, banners, anúncios, cupons, informações de eventos e quaisquer outros materiais publicados na Plataforma, seja pela Empresa, seja pelos Usuários ou Lojistas; “Conta” designa o cadastro individual criado por Usuário ou Lojista para acesso aos recursos da Plataforma; “Planos” designa as modalidades de assinatura oferecidas aos Lojistas, atualmente denominadas “Grátis” e “Destaque (PRO)”; e “Serviços de Terceiros” designa provedores de infraestrutura tecnológica, autenticação, pagamento e nuvem utilizados pela Plataforma, tais como Google, Asaas e Supabase, entre outros que venham a ser contratados.

A utilização de quaisquer termos no singular inclui o plural e vice-versa, sempre que o contexto assim o exigir, e os títulos das seções têm finalidade meramente indicativa, não afetando a interpretação do conteúdo neles disposto.

O acesso e o uso da Plataforma Baixada+ pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade, que a este documento se integra por referência. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma, sob pena de sua permanência ser interpretada como concordância tácita com todas as cláusulas vigentes.

O uso da Plataforma é vedado a menores de 18 (dezoito) anos que não estejam devidamente representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação civil brasileira. Ao criar uma Conta, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil plena para contratar ou, quando menor, estar assistido ou representado por responsável legal que expressamente autorize e se responsabilize pelo uso da Plataforma e por eventuais transações realizadas em seu nome. A Empresa reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade e, constatada qualquer irregularidade, de suspender ou encerrar a Conta correspondente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Estes Termos poderão ser aceitos eletronicamente, mediante marcação de caixa de confirmação, criação de cadastro ou simples continuidade de uso da Plataforma após ciência de alterações, sendo tal aceitação válida e eficaz para todos os fins de direito, nos termos do art. 107 do Código Civil, que não exige forma especial para os negócios jurídicos, salvo disposição legal em contrário.

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, informando dados pessoais como nome, e-mail e, quando aplicável, outras informações solicitadas no formulário de cadastro. O cadastro poderá ser realizado diretamente por meio de e-mail e senha ou por autenticação social via conta Google, hipótese em que a Empresa receberá apenas os dados básicos de identificação autorizados pelo próprio Usuário junto ao provedor.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas sempre que houver alteração. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados, reservando-se o direito de suspender ou excluir Contas que contenham informações fraudulentas, duplicadas ou que violem direitos de terceiros.

É vedado o compartilhamento de uma mesma Conta entre múltiplas pessoas, bem como a criação de múltiplas Contas por um mesmo indivíduo com o propósito de burlar limites, votações, promoções ou regras da Plataforma. A identificação de tal prática poderá ensejar a suspensão de todas as Contas envolvidas, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha e demais credenciais de acesso, comprometendo-se a não as compartilhar com terceiros e a comunicar imediatamente à Empresa, pelo e-mail suporte@baixada.app ou telefone (21) 99413-0475, qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.

A Empresa emprega medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com o estado da técnica, para proteger as credenciais e os dados dos Usuários, mas não pode garantir a inviolabilidade absoluta de sistemas informáticos, ficando isenta de responsabilidade por acessos indevidos decorrentes de falha de guarda de senha atribuível exclusivamente ao Usuário, sem prejuízo do dever de diligência e de resposta a incidentes que incumbe à Empresa nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Observado o cumprimento destes Termos, a Empresa concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, quais sejam, a busca, avaliação e interação com estabelecimentos, promoções e eventos da região da Baixada Fluminense.

É vedada qualquer utilização da Plataforma para fins distintos dos previstos nestes Termos, incluindo, sem limitação, engenharia reversa, descompilação, extração de código-fonte, criação de obras derivadas, raspagem automatizada de dados (scraping), revenda de acesso ou exploração comercial não autorizada do Aplicativo ou de seu conteúdo.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Baixada+, incluindo, sem limitação, o código-fonte, o layout, a identidade visual, os logotipos, as marcas “Baixada+” e “baixada.app”, os textos institucionais, os ícones e o banco de dados estruturado, são de titularidade exclusiva da Grupo EVC Franquias e Negócios ou de terceiros que a licenciaram, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou utilização, total ou parcial, de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Empresa, ressalvadas as hipóteses de uso legítimo previstas em lei, sob pena de responsabilização civil e criminal cabível.

A Plataforma permite que Usuários e Lojistas publiquem Conteúdo próprio, tais como avaliações, comentários, notas em estrelas, fotografias, informações de estabelecimentos e eventos. Ao publicar qualquer Conteúdo, o Usuário ou Lojista declara ser o titular dos direitos correspondentes ou possuir autorização para sua publicação e concede à Empresa licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de proteção legal aplicável, para reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar imagens) e distribuir tal Conteúdo dentro da Plataforma e em materiais de divulgação institucional do Baixada+, sempre respeitado o contexto original e a finalidade da publicação.

O Usuário ou Lojista permanece integralmente responsável, civil e criminalmente, pelo Conteúdo que publicar, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por eventuais violações de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de marca ou de personalidade, praticadas por meio de tal publicação.

A Empresa poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio, remover ou ocultar Conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem que isso configure censura prévia, tratando-se de exercício regular do direito de moderação inerente à atividade de provedor de aplicações de internet.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo que: (i) seja ofensivo, discriminatório, difamatório, injurioso ou caluniador; (ii) incite violência, ódio ou práticas ilícitas; (iii) contenha material pornográfico, obsceno ou que exponha crianças e adolescentes de forma inadequada, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); (iv) viole direitos autorais, marcários ou de imagem de terceiros; (v) contenha informações falsas, enganosas ou que configurem prática de concorrência desleal; (vi) tenha finalidade de golpe, fraude, phishing ou captação irregular de dados de terceiros; ou (vii) infrinja, de qualquer modo, a legislação brasileira vigente.

É igualmente vedado ao Usuário utilizar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer outro meio artificial para manipular avaliações, votações, curtidas, número de visualizações ou quaisquer métricas da Plataforma, bem como praticar spam, divulgação não autorizada de links externos ou aliciamento de outros Usuários para fins alheios à proposta do Baixada+.

A violação de qualquer regra de conduta poderá resultar em advertência, remoção do conteúdo infrator, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Conta, a critério da Empresa, observado o direito ao contraditório sempre que operacionalmente viável.

A Empresa atua como provedora de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e, em regra, somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19 da referida Lei, ressalvadas as hipóteses de infração a direitos autorais, disciplinadas por legislação específica, e de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento, tratada pelo art. 21 do mesmo diploma, casos em que a notificação extrajudicial fundamentada é suficiente para exigir a remoção.

Sem prejuízo do regime legal de responsabilidade, a Empresa mantém canal de notificação para recebimento de denúncias de conteúdo potencialmente ofensivo, falso, enganoso ou ilícito, disponível pelo e-mail suporte@baixada.app, comprometendo-se a analisar as notificações recebidas em prazo razoável e a adotar as medidas cabíveis, incluindo a remoção preventiva de conteúdo manifestamente abusivo, mesmo antes de ordem judicial, no exercício de seu poder de autorregulação e moderação de comunidade.

Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet gerados no âmbito da Plataforma são mantidos pelo prazo e nas condições estabelecidas pelo Marco Civil da Internet, podendo ser fornecidos às autoridades competentes mediante ordem judicial ou nas demais hipóteses legalmente previstas.

Sempre que um Lojista for objeto de avaliação, comentário ou nota que considere inexata, desatualizada ou ofensiva, terá direito de apresentar resposta pública, vinculada à respectiva avaliação, por meio do painel do lojista, de modo a esclarecer sua posição perante os demais Usuários, em observância aos princípios da boa-fé, do contraditório e da transparência nas relações de consumo.

Caso entenda que determinada avaliação constitui abuso de direito, contenha informação inverídica ou viole seus direitos de personalidade, o Lojista poderá solicitar a análise e eventual remoção do conteúdo pelos canais de suporte da Empresa, que avaliará o caso concreto à luz da legislação aplicável e da liberdade de expressão do avaliador consumidor, buscando o equilíbrio entre os interesses envolvidos.

A Plataforma disponibiliza mecanismo de votação popular para eleição de estabelecimentos em categorias específicas, com apuração de resultados do tipo “Top 10” e rankings por edição, realizados periodicamente conforme calendário definido pela Empresa. Cada Usuário devidamente cadastrado e autenticado poderá registrar, no máximo, um voto por categoria em cada edição da votação, sendo tecnicamente vedada a repetição de votos pela mesma Conta na mesma categoria e edição.

A Empresa adota mecanismos técnicos antifraude para identificar votos ilegítimos, tais como múltiplos cadastros por uma mesma pessoa, uso de contas falsas ou automatizadas, votação por meio de scripts ou qualquer outro artifício que vise fraudar o resultado da apuração. Constatada tal prática, os votos correspondentes serão desconsiderados, sem prejuízo da suspensão das Contas envolvidas e, quando identificado o beneficiário direto da fraude, da eventual desclassificação do Estabelecimento da respectiva edição do ranking.

É expressamente proibida a compra, venda, oferta ou aliciamento de votos, seja em dinheiro, bens, vantagens ou qualquer outra forma de contraprestação, prática que constitui violação grave a estes Termos e poderá configurar, ainda, ilícito civil e, a depender do caso concreto, infração à ordem econômica ou às normas de proteção ao consumidor. A comprovação de tal conduta, por qualquer meio idôneo, incluindo denúncias fundamentadas de terceiros, ensejará a desclassificação imediata do Lojista beneficiado, a exclusão dos votos identificados como fraudulentos e a possibilidade de suspensão ou banimento definitivo da Conta do Lojista e dos Usuários envolvidos na prática, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e de eventual dever de indenizar a Empresa e terceiros prejudicados.

Os resultados das votações e rankings divulgados pela Plataforma representam exclusivamente a opinião popular manifestada pelos Usuários participantes, não configurando atestado técnico, certificação de qualidade, selo oficial ou garantia de excelência dos produtos ou serviços prestados pelos Estabelecimentos citados. Trata-se de expressão da liberdade de opinião dos consumidores, protegida constitucionalmente, não se confundindo com publicidade, promessa contratual ou declaração de fato objetivo por parte da Empresa, que atua apenas como organizadora e apuradora do processo de votação.

Os Usuários poderão avaliar os Estabelecimentos cadastrados por meio de nota em estrelas, de um a cinco, acompanhada, facultativamente, de comentário textual descritivo de sua experiência. Tais avaliações são de responsabilidade exclusiva de quem as redige, devendo refletir experiência real e verídica do avaliador com o Estabelecimento avaliado, sendo vedada a publicação de avaliações falsas, encomendadas ou motivadas por relação de concorrência desleal.

A Plataforma disponibiliza, ainda, QR Code impresso que os Estabelecimentos poderão exibir fisicamente em seu ponto comercial, direcionando o cliente presencial diretamente para a página de avaliação do respectivo Lojista no Aplicativo, funcionalidade que tem por objetivo facilitar a coleta de avaliações espontâneas, sendo vedado ao Lojista condicionar, coagir ou remunerar clientes para a emissão de avaliações positivas.

A Plataforma oferece ao Usuário a funcionalidade de marcar Estabelecimentos como favoritos, para acesso e consulta facilitados em momento posterior, bem como ferramentas de busca textual, filtros por categoria e visualização geográfica em mapa, com organização por bairros da Baixada Fluminense, de modo a auxiliar o Usuário na localização de negócios de seu interesse.

As informações de localização exibidas no mapa são fornecidas pelos próprios Lojistas no momento do cadastro, cabendo a estes a responsabilidade por sua exatidão e atualização, não se responsabilizando a Empresa por eventuais divergências entre o endereço informado e a localização física real do Estabelecimento.

Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em divulgar seus negócios na Plataforma poderão solicitar o cadastro de Estabelecimento, fornecendo informações como razão social ou nome fantasia, categoria de atuação, endereço, horário de funcionamento, fotografias, descrição do negócio e demais dados solicitados no formulário próprio.

Todo cadastro de Estabelecimento está sujeito a análise e aprovação pela equipe administrativa da Empresa antes de sua publicação definitiva na Plataforma, podendo ser recusado ou solicitado o complemento de informações caso não atenda aos padrões de qualidade, veracidade e adequação às políticas de conteúdo do Baixada+. A aprovação administrativa não implica atestado de idoneidade, qualidade ou regularidade fiscal do Estabelecimento, tratando-se de controle meramente formal e de conformidade com as regras da Plataforma.

O Lojista é integralmente responsável pela veracidade, atualização e licitude de todas as informações e imagens publicadas em seu perfil, respondendo, nos termos da legislação civil e consumerista, por eventuais danos causados a Usuários ou terceiros em razão de informações falsas, desatualizadas ou enganosas.

A Plataforma oferece aos Lojistas o Plano Grátis, que permite o cadastro básico do Estabelecimento com funcionalidades essenciais de exibição, e o Plano Destaque (PRO), modalidade paga que oferece benefícios adicionais de visibilidade, tais como posicionamento privilegiado em buscas e categorias, selos de destaque, maior exposição em banners internos e demais vantagens divulgadas nas condições comerciais vigentes no momento da contratação.

As condições específicas de preço, periodicidade e benefícios de cada Plano poderão ser alteradas pela Empresa mediante comunicação prévia aos Lojistas assinantes, sendo assegurada a manutenção das condições contratadas durante o período de vigência já pago, ressalvadas alterações legais supervenientes que exijam adequação imediata.

A renovação dos Planos pagos poderá ocorrer de forma automática, mediante cobrança recorrente na forma de pagamento cadastrada, sendo assegurado ao Lojista o direito de cancelar a renovação automática a qualquer tempo, com antecedência mínima razoável em relação à data de vencimento, por meio do painel do lojista ou dos canais de suporte, sem incidência de multa por tal cancelamento, ressalvados valores já vencidos e não pagos.

A Plataforma poderá veicular banners, destaques pagos e outras formas de publicidade contratadas por Lojistas ou anunciantes terceiros. Todo conteúdo dessa natureza será sinalizado de forma clara e ostensiva como “publicidade”, “patrocinado”, “anúncio” ou expressão equivalente, em conformidade com o dever de identificação da publicidade previsto no art. 36 do Código de Defesa do Consumidor e com as diretrizes de autorregulamentação publicitária do CONAR, de modo a assegurar que o Usuário identifique, de forma imediata e inequívoca, quando estiver diante de conteúdo publicitário.

A Empresa não se responsabiliza pela veracidade das informações constantes em anúncios de terceiros, cabendo ao anunciante a responsabilidade integral pelo conteúdo publicitário veiculado, sem prejuízo do dever da Empresa de retirar anúncios que, após notificação, revelem-se enganosos, abusivos ou ilícitos.

Os Lojistas poderão cadastrar cupons de desconto na Plataforma, cada qual identificado por código único, associado a regras próprias de validade, percentual ou valor de desconto, quantidade de utilizações permitidas e demais condições estabelecidas pelo próprio Lojista no momento da criação da oferta.

O Lojista que disponibilizar cupom de desconto obriga-se a honrar integralmente a oferta veiculada, nos exatos termos, condições e prazos anunciados, em estrita observância ao princípio da vinculação da oferta previsto nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a recusa de cumprimento da promoção sob alegação de erro, desde que o Usuário tenha cumprido as condições regularmente informadas. A Empresa figura, nessa relação, exclusivamente como intermediária tecnológica de divulgação, não sendo parte na relação de consumo estabelecida entre o Lojista e o Usuário beneficiário do cupom.

Cabe exclusivamente ao Lojista o controle de estoque, esgotamento e validade de seus cupons, devendo atualizá-los ou desativá-los tempestivamente na Plataforma para evitar a divulgação de ofertas indisponíveis, respondendo, nos termos da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e do CDC, pelos prejuízos decorrentes de sua desídia em manter as informações atualizadas.

O módulo de Super Promoções permite ao Lojista oferecer condições especiais com estoque limitado de unidades, mediante resgate pelo Usuário interessado, o qual deverá informar seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para viabilizar o controle individualizado de resgates, evitar fraudes e assegurar o cumprimento dos limites de estoque estabelecidos pelo Lojista.

Cada Super Promoção possui prazo de validade definido pelo Lojista, encerrando-se automaticamente o resgate ao término do estoque disponível ou da validade estabelecida, o que ocorrer primeiro. O resgate confirmado gera um código em formato de QR Code, que deverá ser apresentado pelo Usuário no Estabelecimento e validado pelo Lojista no momento da utilização do benefício, mediante leitura própria disponibilizada no painel do lojista, de forma a comprovar a efetiva concretização da oferta e evitar utilizações múltiplas ou fraudulentas de um mesmo código.

O tratamento do CPF coletado nas Super Promoções observará estritamente a finalidade de controle de resgate, prevenção a fraudes e limitação de estoque, em conformidade com os princípios da necessidade, adequação e finalidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sendo vedado seu uso para finalidades diversas das informadas ao Usuário no momento da coleta, conforme detalhado na Política de Privacidade da Plataforma.

A responsabilidade pela efetiva entrega do produto ou prestação do serviço objeto da Super Promoção é exclusiva do Lojista que a ofertou, cabendo a este honrar a oferta nos termos anunciados, sob pena de responsabilização nos termos do Código de Defesa do Consumidor, isentando-se a Empresa de responsabilidade direta por eventual descumprimento da oferta por parte do Estabelecimento parceiro, sem prejuízo do dever de mediação e suporte ao Usuário prejudicado, inclusive com possibilidade de suspensão do Lojista reincidente.

A Plataforma disponibiliza aos Lojistas um painel de carteira digital, no qual são registrados os valores decorrentes de transações processadas por meio do Aplicativo, quando aplicável, incluindo publicações pagas de eventos e demais serviços monetizados, permitindo o acompanhamento de saldo, histórico de movimentações e solicitações de repasse.

Os repasses de valores devidos aos Lojistas serão realizados nos prazos e condições operacionais divulgados no painel do lojista ou informados pelos canais de suporte, podendo estar sujeitos a prazos de processamento das instituições financeiras e do parceiro de pagamentos, circunstância que não configura mora imputável à Empresa quando decorrente de fato de terceiro alheio ao seu controle direto.

A Empresa poderá reter ou suspender repasses em caso de fundada suspeita de fraude, prática de conduta vedada por estes Termos, disputa (chargeback) em andamento ou determinação de autoridade competente, comunicando o Lojista sobre os motivos da retenção e as medidas necessárias para sua regularização.

A Plataforma disponibiliza módulo específico para divulgação de eventos culturais, sociais, comerciais e afins ocorridos na região da Baixada Fluminense. A publicação de um evento no Aplicativo está sujeita ao pagamento de taxa única de R$ 99,00 (noventa e nove reais) por evento publicado, processado por meio de checkout do parceiro de pagamentos Asaas, com opções de pagamento via Pix ou cartão de crédito.

Todos os dados de pagamento inseridos no checkout são processados diretamente pela infraestrutura do Asaas, instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não armazenando a Plataforma Baixada+, em nenhuma hipótese, dados sensíveis de cartão de crédito ou débito do Organizador do evento, em conformidade com os padrões de segurança da indústria de pagamentos (PCI-DSS) adotados pelo parceiro processador.

Após a confirmação do pagamento, o evento submetido passa por análise e aprovação administrativa da Empresa, que verificará a adequação do conteúdo às políticas da Plataforma, podendo recusar a publicação de eventos que veiculem conteúdo ilícito, discriminatório, que promovam atividades vedadas por lei ou que não estejam em conformidade com as normas de proteção à infância e adolescência, hipótese em que o Organizador será informado dos motivos da recusa e poderá solicitar reembolso, na forma da política de reembolso descrita nestes Termos.

Uma vez aprovado, o evento é publicado na Plataforma e os Usuários interessados poderão manifestar interesse em participar por meio da funcionalidade “Eu vou”, ferramenta que tem finalidade estritamente informativa e de estimativa de público, não configurando ingresso, reserva garantida de vaga, contrato de compra e venda de ingresso ou qualquer obrigação da Empresa de assegurar acesso ou vaga ao evento.

O Organizador do evento é o único e exclusivo responsável pela regularidade, legalidade e segurança do evento divulgado na Plataforma, incluindo, sem limitação: (i) a obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações municipais, estaduais e federais necessários à realização do evento; (ii) o recolhimento dos direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), quando houver execução pública de obras musicais; (iii) a observância das normas de segurança, capacidade máxima de público e acessibilidade do local do evento; (iv) o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), inclusive quanto a restrições de idade, necessidade de acompanhamento de responsável e vedação de acesso de menores a eventos incompatíveis com sua faixa etária; e (v) a veracidade de todas as informações divulgadas, tais como data, horário, local, valores e classificação etária.

Em caso de cancelamento, adiamento ou alteração relevante das condições do evento, o Organizador obriga-se a atualizar imediatamente as informações na Plataforma e a comunicar adequadamente os interessados, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventual reembolso de valores pagos diretamente a ele por ingressos ou inscrições, uma vez que tais transações, quando não processadas pelo checkout de publicação do evento, são estranhas à intermediação da Empresa.

A Empresa atua exclusivamente como veículo de divulgação do evento, não sendo organizadora, promotora, produtora ou corresponsável pela execução do evento anunciado, isentando-se de responsabilidade por danos materiais, morais, corporais ou de qualquer natureza decorrentes da realização, cancelamento ou das condições de segurança do evento, sem prejuízo do direito de retirada de anúncios que se revelem, após denúncia ou fiscalização, irregulares ou lesivos a direitos de terceiros.

O Baixada+ atua como intermediário tecnológico entre Usuários consumidores e Estabelecimentos parceiros, disponibilizando ferramentas de divulgação, avaliação, promoção e interação, mas não é fabricante, produtor, construtor, importador ou prestador direto dos produtos e serviços anunciados pelos Lojistas em seus perfis. A relação de consumo relativa à aquisição de produtos, contratação de serviços, resgate de cupons ou Super Promoções estabelece-se diretamente entre o Usuário e o respectivo Lojista, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Não obstante sua natureza de intermediária, a Empresa reconhece o dever de boa-fé, transparência e colaboração inerente à sua posição na cadeia de consumo digital, comprometendo-se a manter canais de atendimento para recebimento de reclamações relativas a Lojistas parceiros, a mediar conflitos quando solicitado e a adotar medidas cabíveis, incluindo advertência, suspensão ou exclusão de Lojistas que reiteradamente descumpram obrigações perante consumidores, sem prejuízo da responsabilidade solidária que, em hipóteses específicas previstas em lei ou reconhecidas jurisprudencialmente, possa lhe ser atribuída.

Os preços de produtos e serviços anunciados pelos Lojistas, bem como as condições de pagamento aceitas em cada Estabelecimento, são de responsabilidade exclusiva do respectivo Lojista, cabendo à Empresa divulgar apenas as informações fornecidas por este, sem qualquer ingerência sobre a política comercial de precificação adotada.

Os valores relativos aos Planos Destaque (PRO) e à publicação de Eventos são cobrados diretamente pela Empresa ou por seu parceiro de pagamentos, sendo devida a emissão de nota fiscal ou documento fiscal equivalente correspondente a tais transações, na forma da legislação tributária aplicável, ficando a critério exclusivo de cada Lojista a emissão de nota fiscal relativa aos produtos e serviços por ele comercializados diretamente ao consumidor final.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Lojista ou Organizador de evento que contrate o Plano Destaque (PRO) ou a publicação de evento por meio eletrônico, fora do estabelecimento comercial, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante solicitação formal aos canais de suporte, com direito à devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados.

Tal direito, contudo, encontra-se limitado nas hipóteses em que o serviço contratado já tenha sido integralmente prestado, utilizado ou fruído dentro do prazo de sete dias, a exemplo da hipótese em que o evento já tenha sido publicado, aprovado e divulgado na Plataforma, ou em que o Plano Destaque já tenha gerado os benefícios de visibilidade contratados, circunstância que caracteriza execução do objeto contratual e afasta, no todo ou em parte proporcional ao período fruído, o direito ao reembolso integral, sem prejuízo da análise caso a caso pela Empresa, sempre em conformidade com a boa-fé objetiva e com a vedação a vantagem exagerada em desfavor do consumidor.

Nas hipóteses em que a publicação do evento seja recusada pela análise administrativa da Empresa, é assegurado ao Organizador o reembolso integral do valor pago, uma vez que, nesse caso, o serviço contratado (publicação efetiva do evento) não chegou a ser prestado.

Solicitações de reembolso relativas a valores pagos diretamente à Empresa deverão ser encaminhadas ao e-mail suporte@baixada.app, com a devida identificação da transação, sendo analisadas em prazo razoável, observadas as regras de direito de arrependimento e as limitações aplicáveis a serviços já prestados, conforme descrito na seção anterior.

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) realizada diretamente junto à administradora do cartão de crédito ou instituição financeira, a Empresa reserva-se o direito de suspender temporariamente os benefícios associados à transação contestada até a resolução definitiva do processo, podendo solicitar documentação comprobatória ao Lojista ou Organizador para fins de contestação junto ao parceiro de pagamentos Asaas, sem prejuízo da cobrança de eventuais tarifas administrativas repassadas pela instituição financeira em razão de chargebacks indevidos ou fraudulentos.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma, incluindo dados de cadastro, dados de navegação, avaliações, e o CPF coletado para fins de resgate de Super Promoções, observa os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo detalhado, de forma específica e pormenorizada, na Política de Privacidade da Plataforma, documento que integra estes Termos e deve ser lido em conjunto com o presente instrumento.

A Empresa utiliza provedores de infraestrutura em nuvem, como o Supabase, para armazenamento e processamento de dados, adotando medidas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações tratadas, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário e do Lojista pela veracidade dos dados por eles fornecidos.

O Usuário ou Lojista poderá solicitar, a qualquer tempo, o encerramento de sua Conta e a exclusão dos dados pessoais associados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de dados previstas em lei, tal como o prazo mínimo de manutenção de registros de acesso a aplicações estabelecido no Marco Civil da Internet, mediante solicitação enviada ao e-mail suporte@baixada.app.

A Empresa poderá suspender ou encerrar, unilateralmente e a qualquer tempo, a Conta de Usuário ou Lojista que violar estes Termos, praticar fraude, conduta ilícita, ou colocar em risco a segurança, a integridade ou a reputação da Plataforma ou de terceiros, mediante comunicação ao titular da Conta, sempre que operacionalmente possível, informando os motivos da medida adotada, ressalvadas situações de urgência que exijam ação imediata para contenção de danos.

A Empresa envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta, mas não garante disponibilidade absoluta, podendo ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações, falhas técnicas, caso fortuito, força maior ou fatos de terceiros, tais como interrupções nos serviços de provedores de nuvem, autenticação ou pagamento utilizados pela Plataforma.

A Plataforma constitui ferramenta de divulgação, avaliação e interação, não garantindo a Lojistas qualquer resultado específico de vendas, aumento de clientela, posição em rankings, quantidade de avaliações ou volume de resgates de promoções, uma vez que tais resultados dependem de fatores diversos, incluindo a qualidade do produto ou serviço oferecido, a atuação comercial do próprio Lojista e o comportamento espontâneo dos Usuários consumidores.

Observadas as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a exclusão de responsabilidade do fornecedor por danos causados diretamente ao consumidor em decorrência de defeito na prestação do serviço da própria Plataforma, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócios de Lojistas ou Usuários decorrentes: (i) de atos ou omissões de terceiros, incluindo outros Usuários, Lojistas, Organizadores de eventos e prestadores de Serviços de Terceiros; (ii) do uso indevido da Plataforma em desacordo com estes Termos; (iii) de indisponibilidade temporária de Serviços de Terceiros integrados à Plataforma, tais como Google, Asaas e Supabase; ou (iv) de eventos de caso fortuito ou força maior.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Empresa vier a ser reconhecida em decorrência de falha direta e comprovada na prestação dos serviços da própria Plataforma, tal responsabilidade limitar-se-á, no que a lei permitir, à reparação dos danos efetivamente comprovados, sem prejuízo do direito do consumidor à reparação integral nas hipóteses em que a legislação consumerista assim determinar de forma cogente.

O Usuário ou Lojista compromete-se a indenizar e manter a Empresa, seus sócios, administradores e colaboradores, isentos de responsabilidade por quaisquer reclamações, danos, prejuízos, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) publicação de Conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (iii) prática de fraude em votações, avaliações, cupons ou Super Promoções; ou (iv) descumprimento de obrigações legais aplicáveis à sua atividade comercial ou evento divulgado.

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou inadimplemento de obrigações decorrente de caso fortuito ou de força maior, tais como desastres naturais, atos de autoridade governamental, pandemias, greves, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou de energia elétrica, ataques cibernéticos de terceiros ou quaisquer outros eventos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à vontade das partes, nos termos do art. 393 do Código Civil.

A Plataforma poderá conter links, integrações ou funcionalidades dependentes de Serviços de Terceiros, tais como autenticação via Google, processamento de pagamentos via Asaas e infraestrutura de armazenamento em nuvem via Supabase, além de eventuais links para redes sociais ou sites de Lojistas parceiros. A Empresa não controla nem se responsabiliza pelas políticas, práticas, conteúdo ou eventual indisponibilidade desses Serviços de Terceiros, recomendando-se ao Usuário a leitura dos respectivos termos de uso e políticas de privacidade antes de sua utilização.

A integração com Serviços de Terceiros pode ser modificada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, por decisão do próprio provedor terceiro ou da Empresa, sem que isso configure alteração substancial destes Termos, desde que a funcionalidade essencial da Plataforma seja preservada ou substituída por alternativa equivalente.

Mediante autorização do Usuário, a Plataforma poderá enviar notificações push relativas a novidades, promoções, resultados de votações, atualizações de eventos favoritados e demais comunicações de interesse, podendo o Usuário revogar tal autorização a qualquer tempo, diretamente nas configurações de seu dispositivo ou do navegador, sem prejuízo da continuidade do uso das demais funcionalidades da Plataforma.

Comunicações essenciais relativas à segurança da Conta, alterações contratuais relevantes ou questões de cobrança poderão ser realizadas por e-mail ou por meio de avisos dentro do próprio Aplicativo, ainda que o Usuário tenha desativado as notificações push, por se tratarem de comunicações necessárias à boa execução do contrato.

A Plataforma mantém seção de blog com conteúdo editorial informativo sobre a Baixada Fluminense, seus estabelecimentos, eventos e curiosidades regionais, de autoria da Empresa ou de colaboradores por ela autorizados. Tal conteúdo tem finalidade meramente informativa e não constitui aconselhamento profissional, comercial, jurídico ou de qualquer outra natureza, não devendo ser interpretado como recomendação de compra, investimento ou contratação.

O painel do lojista constitui ambiente restrito, de acesso mediante credenciais próprias, no qual o Lojista poderá gerenciar seu perfil, promoções, cupons, eventos, carteira financeira e respostas a avaliações, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta administração de tais funcionalidades e a guarda de suas credenciais de acesso.

O painel administrativo é de uso exclusivo da equipe da Empresa, destinado à aprovação de cadastros de Estabelecimentos e Eventos, moderação de Conteúdo, gestão de denúncias e demais atividades de administração da Plataforma, não sendo disponibilizado a Usuários ou Lojistas, ressalvadas eventuais permissões específicas e pontuais concedidas a colaboradores autorizados da Empresa.

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para adequação a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio, comprometendo-se a comunicar as alterações relevantes aos Usuários e Lojistas por meio de aviso na Plataforma, notificação push ou mensagem de e-mail, com indicação da nova data de atualização e, quando cabível, do resumo das principais mudanças.

A permanência do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita das novas condições; caso o Usuário ou Lojista não concorde com as alterações promovidas, poderá encerrar sua Conta na forma prevista nestes Termos, sem prejuízo de obrigações já constituídas anteriormente à data da alteração.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021, no que aplicável), a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e demais normas correlatas.

Fica eleito o foro da comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, sem prejuízo da faculdade do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, disposição de ordem pública que prevalece sobre a eleição de foro ora estabelecida sempre que o Usuário for pessoa física na condição de consumidor.

Antes de buscar vias judiciais, a Empresa recomenda que Usuários e Lojistas insatisfeitos utilizem, preferencialmente, os canais de atendimento direto disponibilizados pela Plataforma, pelo e-mail suporte@baixada.app ou telefone (21) 99413-0475, de modo a viabilizar solução célere e amigável para eventuais controvérsias.

Persistindo a controvérsia, o consumidor poderá registrar reclamação na plataforma pública Consumidor.gov.br, nos órgãos de defesa do consumidor (Procon) de seu domicílio, ou recorrer aos Juizados Especiais Cíveis, sem prejuízo de outras vias legais cabíveis, sendo compromisso da Empresa colaborar ativamente com tais canais na busca de solução adequada às demandas apresentadas.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial competente, tal invalidade não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição invalidada ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, na maior medida permitida pela lei.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposições destes Termos não implicará novação, renúncia ou alteração das obrigações aqui previstas, podendo tal disposição ser exigida a qualquer tempo.

Para dúvidas, solicitações, exercício de direitos previstos na legislação de proteção de dados, notificações de conteúdo irregular ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos, o Usuário ou Lojista poderá entrar em contato com a Grupo EVC Franquias e Negócios, CNPJ 08.185.366/0001-94, com sede em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, por meio do e-mail suporte@baixada.app ou do telefone (21) 99413-0475.