Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Baixada+ é o Grupo EVC Franquias e Negócios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.185.366/0001-94, com sede no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente “Baixada+” ou “nós”.

O Baixada+ é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais coletados por meio do aplicativo progressivo (PWA) disponível em baixada.app, sendo o principal ponto de contato dos titulares de dados para todos os assuntos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários da plataforma, incluindo consumidores que navegam pelo guia de negócios, lojistas que cadastram e administram estabelecimentos, participantes de rankings e Super Promoções, e qualquer pessoa que interaja com nossos canais de atendimento.

Em atendimento ao artigo 41 da LGPD, o Baixada+ designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O titular de dados que desejar esclarecer dúvidas, solicitar o exercício de direitos previstos na LGPD, apresentar reclamações ou obter informações sobre as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pelo Baixada+ pode entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo e-mail suporte@baixada.app ou pelo telefone (21) 99413-0475.

O Encarregado também é responsável por orientar os funcionários e colaboradores do Baixada+ quanto às práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, bem como por executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar de maneira transparente quais dados pessoais são coletados pelo Baixada+, para quais finalidades são utilizados, com quem são compartilhados, por quanto tempo são armazenados e quais medidas de segurança são adotadas para protegê-los.

Esta política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Conformidade LGPD do Baixada+, documentos complementares que, juntos, formam o conjunto de regras aplicáveis à relação entre o usuário e a plataforma.

Ao utilizar o Baixada+, seja como consumidor, seja como lojista, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política de Privacidade, manifestando sua ciência quanto às práticas de tratamento de dados aqui descritas, sem prejuízo do direito de retirar o consentimento outorgado quando aplicável, nos termos da legislação vigente.

Para a criação e manutenção de uma conta no Baixada+, coletamos dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário no momento do cadastro, tais como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, senha de acesso (armazenada sempre em formato criptografado por meio de hash irreversível, nunca em texto simples), fotografia de perfil e informações de localização como cidade e bairro de residência ou interesse.

Quando o usuário opta por realizar o cadastro ou login por meio de conta Google, coletamos os dados básicos disponibilizados pelo provedor de autenticação, como nome, e-mail e foto de perfil associados à conta social utilizada, sempre mediante autorização expressa concedida pelo próprio usuário no momento da autenticação.

Esses dados cadastrais são necessários para viabilizar a criação da conta, a identificação do usuário dentro da plataforma, a personalização da experiência de navegação e a comunicação direta entre o Baixada+ e o titular, sendo tratados com base na execução de contrato e, em alguns casos, no legítimo interesse do controlador em manter a segurança e a integridade da base de usuários.

Especificamente para o resgate de Super Promoções, funcionalidade que oferece benefícios e descontos exclusivos negociados com estabelecimentos parceiros, o Baixada+ coleta o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário.

A coleta do CPF nessas hipóteses tem por finalidade específica evitar fraudes, coibir o resgate múltiplo indevido de uma mesma promoção por um único usuário e permitir a validação da promoção junto ao estabelecimento parceiro no momento da utilização do benefício, constituindo tratamento fundado no legítimo interesse do controlador e dos parceiros comerciais na prevenção a fraudes, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da LGPD.

O CPF coletado para essa finalidade não é utilizado para nenhum outro propósito alheio ao controle de resgates de Super Promoções, não sendo compartilhado publicamente na plataforma nem exibido a outros usuários, e seu tratamento observa os mesmos princípios de necessidade, adequação e minimização aplicáveis aos demais dados pessoais tratados pelo Baixada+.

Lojistas que cadastram estabelecimentos comerciais no Baixada+ fornecem dados adicionais relativos ao negócio, incluindo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo do estabelecimento, telefones e canais de contato comercial, fotografias do local e dos produtos ou serviços oferecidos, e links para redes sociais.

Embora parte desses dados esteja associada a pessoas jurídicas e, portanto, não constitua dado pessoal em sentido estrito, informações como nome do responsável legal, telefone pessoal de contato e endereço de e-mail utilizados na gestão do estabelecimento podem qualificar-se como dados pessoais quando identificam ou tornam identificável uma pessoa física, recebendo o mesmo nível de proteção conferido aos demais dados tratados pela plataforma.

Os dados de estabelecimento são utilizados para exibição pública no guia de negócios, permitindo que consumidores localizem, conheçam e entrem em contato com os estabelecimentos cadastrados, sendo o tratamento fundamentado na execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Baixada+ e o lojista para divulgação de seu negócio na plataforma.

O Baixada+ permite que usuários publiquem avaliações, notas e comentários sobre estabelecimentos cadastrados na plataforma, conteúdo que é exibido publicamente e associado ao nome ou apelido e à foto de perfil do usuário que o produziu.

Ao publicar uma avaliação ou comentário, o usuário está ciente e consente que tal conteúdo se torna público e permanece acessível a todos os visitantes da plataforma, ainda que o usuário venha a excluir sua conta, ressalvado o direito de solicitar a remoção do próprio comentário, mediante solicitação ao suporte, desde que tal remoção não comprometa a integridade histórica das avaliações de terceiros.

As avaliações e comentários constituem elemento central da funcionalidade de guia colaborativo do Baixada+, sendo tratados com fundamento na execução do contrato e no legítimo interesse do controlador em manter a credibilidade e a utilidade do conteúdo gerado pela comunidade de usuários.

O Baixada+ promove periodicamente edições de rankings temáticos, nos quais usuários podem votar em seus estabelecimentos favoritos dentro de categorias específicas. Para viabilizar essa funcionalidade com integridade, coletamos e registramos o identificador do usuário ou do dispositivo utilizado para votar, além do horário exato em que cada voto foi registrado.

Essas informações são tratadas com a finalidade específica de prevenir fraudes eleitorais dentro da plataforma, tais como votação múltipla por uma mesma pessoa, uso de scripts automatizados ou manipulação artificial de resultados, constituindo tratamento amparado no legítimo interesse do controlador em assegurar a lisura e a credibilidade dos rankings promovidos.

Os registros de votação, incluindo identificadores e carimbos de data e hora, são mantidos por prazo suficiente para permitir a apuração de eventuais contestações de resultado e a investigação de práticas fraudulentas, podendo ser utilizados como evidência técnica em caso de disputas relacionadas à validade de uma edição de ranking.

O Baixada+ registra os estabelecimentos marcados como favoritos por cada usuário, funcionalidade que tem por finalidade personalizar a experiência de navegação e facilitar o acesso futuro aos negócios de maior interesse do titular.

Também são registrados os cupons de desconto resgatados pelo usuário, incluindo os respectivos códigos gerados e a data de utilização, dados necessários para o controle de validade, a prevenção de uso indevido e a prestação de contas junto aos estabelecimentos parceiros que disponibilizam tais benefícios.

Quando o usuário confirma presença em eventos divulgados na plataforma, o Baixada+ registra essa informação para fins de organização logística do evento, dimensionamento de público esperado e eventual comunicação de atualizações relacionadas ao evento em questão diretamente ao usuário interessado.

Os pagamentos realizados dentro da plataforma Baixada+, incluindo assinaturas de planos por lojistas e eventuais cobranças relacionadas a funcionalidades pagas, são processados por meio da plataforma de pagamentos Asaas, empresa especializada e devidamente autorizada a atuar como instituição de pagamento no Brasil.

O Baixada+ não coleta, não armazena e não tem acesso ao número completo de cartão de crédito, código de segurança ou demais dados sensíveis de meios de pagamento dos usuários. Toda a captura e o processamento desses dados ocorrem diretamente nos ambientes seguros da Asaas, que atua como operadora de dados nos termos do artigo 5º, inciso VII, da LGPD.

O Baixada+ recebe da Asaas apenas o identificador único da cobrança e o respectivo status de pagamento (por exemplo, pendente, confirmado, cancelado ou estornado), informações estritamente necessárias para liberar ou suspender o acesso a funcionalidades pagas e para conciliação financeira interna.

Ao contratar planos pagos, o usuário ou lojista concorda que seus dados necessários ao processamento do pagamento sejam compartilhados diretamente com a Asaas, aplicando-se, quanto a esses dados, a política de privacidade própria da referida operadora de pagamentos.

Para o envio de notificações push relativas a promoções, atualizações de status de cupons, lembretes de eventos e comunicados gerais, o Baixada+ coleta e armazena o token de identificação do dispositivo do usuário, gerado pelo navegador ou pelo sistema operacional no momento em que o usuário autoriza o recebimento de notificações.

O token do dispositivo não identifica diretamente o usuário por si só, mas, quando associado à conta do usuário logado, permite o direcionamento de notificações personalizadas relacionadas às suas preferências, favoritos e histórico de interação com a plataforma.

O usuário pode, a qualquer momento, revogar a autorização para recebimento de notificações push diretamente nas configurações do navegador ou do dispositivo utilizado, ou por meio das configurações disponíveis dentro do próprio aplicativo Baixada+, hipótese em que o token associado deixará de ser utilizado para o envio de novas notificações.

Durante a utilização do Baixada+, coletamos automaticamente determinados dados técnicos, tais como endereço IP, tipo e versão do navegador utilizado, sistema operacional, páginas e telas acessadas dentro da aplicação, tempo de permanência, origem do acesso e métricas gerais de uso da plataforma.

Também registramos interações específicas do usuário com elementos publicitários exibidos na plataforma, como cliques em banners e anúncios de estabelecimentos parceiros, informação utilizada para mensurar a efetividade das campanhas publicitárias veiculadas e para fins de prestação de contas aos anunciantes quanto ao desempenho de suas campanhas.

Esses dados técnicos são tratados com fundamento no legítimo interesse do controlador em garantir a segurança, a estabilidade e o aprimoramento contínuo da plataforma, bem como em cumprir a obrigação legal de manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, prevista no artigo 15 do Marco Civil da Internet.

Quando o usuário entra em contato com nossos canais de atendimento, seja por e-mail, telefone ou formulários disponíveis na plataforma, coletamos o conteúdo da mensagem enviada, os dados de contato fornecidos e eventuais anexos, com a finalidade exclusiva de compreender, registrar e solucionar a demanda apresentada.

O histórico de atendimento é mantido pelo prazo necessário à resolução da demanda e ao eventual acompanhamento de questões relacionadas, podendo ser utilizado como referência em caso de reincidência do mesmo problema ou para fins de comprovação do cumprimento das obrigações do Baixada+ perante o titular ou perante órgãos de defesa do consumidor.

O Baixada+ trata dados pessoais sempre com fundamento em uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD, adotando, conforme a finalidade específica de cada tratamento, uma ou mais das seguintes hipóteses autorizativas.

A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte fundamenta o tratamento de dados cadastrais, dados de estabelecimento fornecidos por lojistas e dados necessários à prestação dos serviços contratados, incluindo a viabilização de planos pagos.

O legítimo interesse do controlador fundamenta tratamentos como a prevenção a fraudes em votações de ranking e em resgates de Super Promoções, a análise de métricas de uso para aprimoramento da plataforma, a manutenção de registros de acesso e a segurança da informação, sempre respeitados os limites e as expectativas legítimas do titular, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

O consentimento do titular fundamenta tratamentos específicos, como o envio de notificações push, a utilização de cookies não essenciais e de publicidade direcionada, e o compartilhamento de dados por meio de login social, podendo ser revogado a qualquer momento pelo titular, sem prejuízo dos tratamentos já realizados anteriormente à revogação.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória fundamenta a manutenção de registros de acesso a aplicações de internet por seis meses, nos termos do Marco Civil da Internet, bem como a guarda de documentos fiscais e contábeis relacionados a pagamentos processados na plataforma, conforme exigido pela legislação tributária.

O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral fundamenta o eventual tratamento de dados necessários à defesa dos interesses do Baixada+ ou de terceiros em disputas relacionadas à utilização da plataforma.

Os dados pessoais coletados pelo Baixada+ são utilizados, especificamente, para viabilizar a criação e a autenticação de contas de usuário; permitir a navegação e a busca de estabelecimentos comerciais na Baixada Fluminense; possibilitar a publicação e a exibição de avaliações, comentários e fotos; administrar o cadastro e a exibição pública de estabelecimentos parceiros.

Adicionalmente, os dados são utilizados para viabilizar a participação em edições de ranking com integridade e segurança; processar o resgate de cupons de desconto e Super Promoções; confirmar presença em eventos divulgados na plataforma; processar pagamentos de planos e funcionalidades pagas em conjunto com a operadora Asaas.

Também tratamos dados pessoais para enviar comunicações transacionais e, mediante consentimento, comunicações promocionais e notificações push; prevenir, detectar e investigar fraudes e usos indevidos da plataforma; cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor; e produzir estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da plataforma para fins de melhoria contínua do produto e de apresentação de resultados a estabelecimentos parceiros e anunciantes.

Para viabilizar suas atividades, o Baixada+ compartilha dados pessoais com operadores de tratamento cuidadosamente selecionados, que atuam estritamente conforme as instruções do controlador e mediante compromissos contratuais de confidencialidade e segurança da informação, nos termos do artigo 39 da LGPD.

Compartilhamos dados com provedores de infraestrutura em nuvem responsáveis pelo armazenamento e processamento de dados da plataforma, garantindo a disponibilidade, a escalabilidade e a segurança dos sistemas do Baixada+.

Compartilhamos dados de contato com nosso provedor de serviços de e-mail, para o envio de comunicações transacionais, como confirmação de cadastro, recuperação de senha e notificações relacionadas à conta do usuário.

Compartilhamos dados necessários ao processamento de pagamentos com a Asaas, conforme detalhado na seção específica desta política, e dados básicos de perfil com o Google quando o usuário opta por realizar login social por meio dessa plataforma.

Compartilhamos dados de localização e endereço com serviços de mapas integrados à plataforma, com a finalidade de exibir a localização geográfica dos estabelecimentos cadastrados e viabilizar funcionalidades de busca por proximidade.

O Baixada+ não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para finalidades alheias àquelas descritas nesta Política de Privacidade, e qualquer novo compartilhamento de dados com operadores adicionais será refletido em atualização desta política, com a devida comunicação aos titulares quando exigido por lei.

Alguns dos operadores contratados pelo Baixada+, especialmente provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de e-mail e serviços de mapas, podem armazenar ou processar dados pessoais em servidores localizados fora do território brasileiro, o que caracteriza transferência internacional de dados pessoais nos termos dos artigos 33 a 36 da LGPD.

Nessas hipóteses, o Baixada+ adota as salvaguardas exigidas pela legislação, priorizando a contratação de operadores que ofereçam garantias adequadas de proteção de dados pessoais, tais como cláusulas contratuais padrão, certificações internacionais de segurança da informação e políticas de privacidade compatíveis com os princípios da LGPD.

Sempre que possível, o Baixada+ verifica se o país de destino da transferência internacional possui grau de proteção de dados pessoais considerado adequado pela ANPD, ou se o operador contratado oferece garantias contratuais suficientes para assegurar o cumprimento dos princípios e dos direitos dos titulares previstos na legislação brasileira, independentemente do local de armazenamento dos dados.

Os dados cadastrais dos usuários, como nome, e-mail, telefone e senha, são mantidos enquanto a conta permanecer ativa na plataforma, sendo excluídos ou anonimizados em prazo razoável após a solicitação de encerramento de conta pelo titular, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.

Os registros de acesso a aplicações de internet, incluindo endereço IP, data e hora de acesso, são mantidos pelo prazo mínimo de seis meses, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, conforme determina o artigo 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser fornecidos à autoridade competente mediante ordem judicial.

Os dados de CPF coletados no resgate de Super Promoções são mantidos pelo prazo necessário ao controle antifraude da respectiva promoção, sendo excluídos ou anonimizados após o encerramento da campanha promocional e a conclusão de eventual período de auditoria interna.

Os registros de votação em edições de ranking, incluindo identificadores e horários, são mantidos pelo prazo suficiente para permitir a apuração de resultados e a análise de eventuais contestações, podendo ser conservados por período adicional em caso de disputa formalizada quanto à validade de uma edição específica.

Dados de pagamento e informações de cobrança, incluindo identificador de transação e status, são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e tributária aplicável, geralmente de cinco anos, para fins de comprovação contábil e atendimento a eventuais fiscalizações.

Avaliações, comentários e demais conteúdos públicos gerados por usuários podem ser mantidos por prazo indeterminado, tendo em vista sua natureza de registro histórico e coletivo relevante para a comunidade de usuários da plataforma, ressalvado o direito do próprio autor de solicitar a remoção do conteúdo de sua própria autoria.

Mensagens de suporte e respectivos anexos são mantidos pelo prazo necessário à resolução da demanda e por período adicional razoável para fins de histórico de atendimento e eventual comprovação do cumprimento de obrigações perante o titular ou perante órgãos de defesa do consumidor.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular de dados pessoais tem direito a obter do Baixada+, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso a esses dados.

O titular também tem direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; e à portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial.

É também direito do titular obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Baixada+ realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e revogar o consentimento anteriormente concedido, quando o tratamento tiver esse consentimento como base legal.

O titular tem, ainda, direito à revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito, ou aspectos de sua personalidade.

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio do e-mail suporte@baixada.app ou do telefone (21) 99413-0475, informando de maneira clara qual direito deseja exercer e fornecendo dados suficientes para a sua identificação, a fim de evitar fraudes na solicitação.

O Baixada+ compromete-se a responder a todas as solicitações de exercício de direitos em prazo não superior a quinze dias, contados da data do recebimento da solicitação, podendo tal prazo ser prorrogado de forma justificada nos casos de maior complexidade técnica, com a devida comunicação ao titular sobre os motivos da prorrogação.

O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a exclusão de sua conta no Baixada+, seja diretamente por meio das configurações disponíveis na plataforma, seja mediante solicitação enviada ao Encarregado pelos canais de contato informados nesta política.

Uma vez processada a exclusão da conta, os dados cadastrais associados ao usuário, como nome, e-mail, telefone e senha, serão excluídos ou anonimizados de forma definitiva de nossos sistemas ativos, ressalvadas as informações cuja manutenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória, tais como registros de acesso mantidos pelo prazo de seis meses e documentos fiscais relacionados a pagamentos realizados.

Avaliações, comentários e votos em rankings publicados pelo usuário anteriormente à exclusão da conta poderão permanecer visíveis na plataforma, de forma anonimizada ou associada a identificação genérica, tendo em vista sua natureza de registro coletivo relevante para outros usuários e para a integridade histórica do conteúdo já publicado, salvo quando o próprio titular solicitar especificamente a remoção de itens individuais de sua autoria.

Dados de resgate de Super Promoções e de cupons já utilizados poderão ser mantidos de forma anonimizada, sem vínculo com a identidade do titular, para fins de auditoria interna e estatísticas de desempenho de campanhas promocionais.

As avaliações e comentários publicados por usuários acerca de estabelecimentos cadastrados no Baixada+ constituem manifestação de opinião de consumidores sobre produtos e serviços efetivamente experimentados, sendo elemento essencial da proposta de valor da plataforma como guia colaborativo de negócios da Baixada Fluminense.

O Baixada+ esclarece que lojistas não têm o direito de solicitar a exclusão do histórico de avaliações recebidas em seu estabelecimento, ainda que tais avaliações sejam desfavoráveis, desde que o conteúdo publicado não viole a legislação aplicável, não contenha ofensas pessoais, discurso de ódio, informações falsas comprovadamente inverídicas ou conteúdo manifestamente ilícito.

Essa impossibilidade decorre da própria natureza e finalidade do serviço prestado pelo Baixada+, que consiste em fornecer informações fidedignas e não manipuladas à comunidade de consumidores, sendo vedada qualquer tentativa de supressão seletiva de avaliações legítimas com o único propósito de melhorar artificialmente a reputação de um estabelecimento.

Casos específicos de avaliações que contenham conteúdo potencialmente ilícito, discriminatório, difamatório ou que violem direitos de terceiros podem ser reportados ao suporte do Baixada+ para análise individualizada, podendo resultar na remoção do conteúdo específico caso constatada a violação, sem que isso configure exclusão do histórico geral de avaliações do estabelecimento.

O Baixada+ não se destina à utilização por pessoas menores de dezoito anos de idade sem a devida autorização e supervisão de pai, mãe ou responsável legal, sendo vedado o cadastro autônomo de contas por menores de idade na plataforma.

Em conformidade com o artigo 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é realizado com base no melhor interesse do menor e mediante consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, sendo terminantemente vedado o compartilhamento de dados de menores com terceiros sem tal consentimento, salvo nas hipóteses excepcionadas pela própria lei.

Caso o Baixada+ identifique que uma conta foi criada por pessoa menor de dezoito anos sem a devida autorização de responsável legal, a conta será suspensa preventivamente e o responsável legal será orientado a formalizar o consentimento exigido ou a solicitar a exclusão definitiva dos dados do menor, conforme sua preferência.

Pais ou responsáveis legais que identificarem o uso indevido da plataforma por menores sob sua responsabilidade podem entrar em contato com o Encarregado, pelos canais informados nesta política, para solicitar a exclusão imediata da conta e dos dados pessoais associados ao menor de idade.

O Baixada+, por se tratar de um aplicativo web progressivo (PWA), utiliza cookies e tecnologias de armazenamento local do navegador, como Local Storage e Service Workers, para viabilizar diversas funcionalidades essenciais e não essenciais da plataforma.

Cookies e armazenamentos essenciais são utilizados para viabilizar funcionalidades básicas indispensáveis ao funcionamento da plataforma, como a manutenção da sessão do usuário autenticado, o funcionamento offline do aplicativo e a lembrança de preferências mínimas de navegação, não sendo possível desativá-los sem comprometer o funcionamento adequado da plataforma.

Cookies e armazenamentos de desempenho são utilizados para coletar dados agregados sobre o uso da plataforma, permitindo identificar páginas mais acessadas, tempo médio de navegação e eventuais falhas técnicas, com a finalidade de aprimorar continuamente a experiência do usuário.

Cookies de publicidade são utilizados, mediante consentimento do usuário, para mensurar a efetividade de campanhas publicitárias veiculadas na plataforma, incluindo cliques em banners de estabelecimentos parceiros, sem que isso implique venda de dados pessoais a terceiros anunciantes.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente por meio do banner de consentimento exibido no primeiro acesso à plataforma, bem como a qualquer momento por meio das configurações de privacidade do próprio navegador utilizado, podendo bloquear ou excluir cookies não essenciais sem prejuízo ao uso das funcionalidades essenciais do Baixada+.

As notificações push enviadas pelo Baixada+ têm por objetivo manter o usuário informado sobre promoções relevantes, atualizações de status de cupons resgatados, lembretes de eventos confirmados e comunicados institucionais importantes relacionados à plataforma.

O usuário que desejar interromper o recebimento de notificações push pode fazê-lo a qualquer momento, seja diretamente pelas configurações de notificação do sistema operacional ou navegador do dispositivo utilizado, seja pelas preferências disponíveis dentro das configurações de conta do próprio aplicativo Baixada+.

A desativação das notificações push não implica a exclusão da conta do usuário nem a interrupção de outras funcionalidades da plataforma, afetando exclusivamente o recebimento de mensagens instantâneas enviadas pelo canal específico de notificações do dispositivo.

O Baixada+ adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com o artigo 46 da LGPD.

Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores do Baixada+ são realizadas por meio de conexões criptografadas utilizando o protocolo HTTPS/TLS, o que impede a interceptação de dados durante a transmissão pela internet.

Senhas de acesso são armazenadas exclusivamente em formato de hash criptográfico irreversível, nunca em texto simples, de modo que nem mesmo os administradores da plataforma têm acesso à senha original definida pelo usuário.

O acesso aos dados armazenados em nosso banco de dados é controlado por meio de políticas de Row Level Security (RLS), tecnologia que garante que cada usuário ou processo tenha acesso apenas aos dados estritamente necessários ao desempenho de sua função ou perfil, impedindo o acesso indevido a dados de outros titulares.

O Baixada+ mantém registros de auditoria das operações críticas realizadas em seus sistemas, permitindo a identificação de acessos, alterações e exclusões relevantes de dados, medida que contribui tanto para a segurança da informação quanto para a investigação de eventuais incidentes de segurança.

O acesso interno aos dados pessoais tratados pela plataforma é restrito a colaboradores devidamente autorizados e treinados quanto às boas práticas de proteção de dados, sendo tal acesso limitado ao estritamente necessário para o desempenho de suas funções.

O Baixada+ mantém procedimentos internos de resposta a incidentes de segurança da informação, aptos a identificar, conter, avaliar e remediar rapidamente qualquer evento que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Baixada+ comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme determina o artigo 48 da LGPD, informando, no mínimo, a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas para a proteção dos dados, os riscos relacionados ao incidente e as medidas adotadas ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Após a comunicação inicial, o Baixada+ manterá os titulares afetados informados sobre a evolução das medidas de remediação adotadas, além de revisar seus controles internos de segurança da informação para prevenir a reincidência de incidentes semelhantes.

O Baixada+ pode utilizar processos automatizados para funcionalidades como ordenação de resultados de busca, recomendação de estabelecimentos com base em preferências e histórico de navegação, e detecção automática de padrões suspeitos de fraude em votações e resgates de promoções.

Nenhuma dessas decisões automatizadas produz efeitos jurídicos definitivos sobre o titular sem possibilidade de revisão humana, sendo assegurado ao usuário, nos termos do artigo 20 da LGPD, o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, incluindo bloqueios de conta motivados por suspeita automática de fraude.

Solicitações de revisão de decisões automatizadas devem ser encaminhadas ao Encarregado pelos canais de contato informados nesta política, sendo analisadas por colaborador humano habilitado a avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto.

O Baixada+ pode produzir relatórios estatísticos agregados e anonimizados a partir dos dados coletados na plataforma, tais como número de avaliações por região, categorias de estabelecimentos mais buscadas e taxas de conversão de cupons promocionais, sem que tais relatórios permitam a identificação individual de qualquer titular.

Dados anonimizados, ou seja, aqueles que não permitem a associação direta ou indireta a uma pessoa natural identificável mediante utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, deixam de estar sujeitos às disposições da LGPD, nos termos do artigo 12 da referida lei, podendo ser utilizados livremente pelo Baixada+ para fins estatísticos, comerciais e de melhoria contínua do produto.

O processo de anonimização adotado pelo Baixada+ busca assegurar que a reversão do processo anonimizador, utilizando meios técnicos razoáveis e disponíveis, seja inviável ou economicamente inviável, garantindo a efetividade da proteção conferida aos titulares originais dos dados.

O Baixada+ exibe anúncios e banners publicitários de estabelecimentos parceiros dentro da plataforma, utilizando métricas como cliques e visualizações para mensurar o desempenho das campanhas e reportar resultados aos respectivos anunciantes.

O Baixada+ reafirma expressamente que não vende, não cede a título oneroso e não comercializa dados pessoais de seus usuários a anunciantes, agências de publicidade ou qualquer terceiro, sendo os relatórios de desempenho publicitário fornecidos aos parceiros sempre de forma agregada e estatística, sem identificação individual dos usuários.

Quando aplicável e mediante consentimento do usuário, cookies de publicidade podem ser utilizados para segmentação de anúncios exibidos dentro da própria plataforma, sem que tal segmentação envolva o compartilhamento de dados pessoais brutos com plataformas de publicidade de terceiros externas ao Baixada+.

Esta Política de Privacidade complementa e deve ser interpretada em conjunto com a Política de Conformidade LGPD do Baixada+, documento que detalha a governança interna de proteção de dados adotada pela empresa, e com os Termos de Uso da plataforma, que regulam as demais condições contratuais aplicáveis à relação entre o usuário e o Baixada+.

Em caso de eventual conflito de interpretação entre esta Política de Privacidade e os Termos de Uso quanto especificamente a assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, prevalecerão as disposições desta Política de Privacidade, por se tratar de documento específico sobre a matéria.

O Baixada+ poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados pessoais, atualizações legislativas ou aprimoramentos tecnológicos da plataforma.

Alterações relevantes que impliquem mudança substancial nas finalidades de tratamento ou nas bases legais aplicáveis serão comunicadas aos usuários por meio de aviso na própria plataforma ou por e-mail, com antecedência razoável em relação à data de entrada em vigor da nova versão, sempre que exigido pela legislação aplicável.

Recomenda-se que o usuário revise periodicamente esta Política de Privacidade, sendo a data de última atualização e o número de versão sempre indicados no cabeçalho deste documento para facilitar o acompanhamento das alterações realizadas ao longo do tempo.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais pelo Baixada+, o titular pode entrar em contato diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados por meio do e-mail suporte@baixada.app ou pelo telefone (21) 99413-0475.

Caso o titular entenda que sua reclamação não foi devidamente atendida pelo Baixada+, ou que houve violação à legislação de proteção de dados pessoais, ele tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

As informações de contato da ANPD, incluindo canais de comunicação e formulários específicos para reclamações, estão disponíveis no site oficial do órgão, sendo direito irrenunciável do titular buscar essa via administrativa a qualquer tempo, independentemente de prévio contato com o controlador.